Demissao

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MANUAL DOS DIREITOS DOS COMERCIÁRIOS

DIREITOS NA HORA . DA DEMISSÃO

É de fundamental importância saber quais os direitos dos trabalhadores na hora da rescisão do contrato de trabalho. Devese ter especial atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo dequanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito quando da rescisão do contrato de trabalho. Vamos nos ater às principais espécies de rescisão contratual: a) dispensa sem justa causa; b) pedido de demissão; c) aposentadoria; d) falecimento; e) dispensa por justa causa. 11.1 CARTA DE DEMISSÃO Sempre que a demissãofor imposta pelo empregador por justa causa este deverá comunicar o motivo da rescisão por escrito ao empregado, conforme asseguram as Convenções Coletivas. 11.2 DISPENSA DO AVISO PRÉVIO Quando o empregado for dispensado e tiver de cumprir o aviso prévio, sua jornada de trabalho será reduzida em duas horas, ou poderá trabalhar 23 dias corridos e faltar ao serviço por 7 dias corridos sem prejuízodo salário80.
80. Artigo 488, parágrafo único da CLT.

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O empregado que obtiver novo emprego antes do término do aviso prévio, fica dispensado do cumprimento integral do referido aviso, devendo receber, em tal caso, a remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Consulte seu Sindicato. Quando o empregado for dispensado de cumprir oaviso prévio deverá receber o salário relativo ao mesmo. Neste caso o prazo de pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias81, a contar do último dia trabalhado. 11.3 DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Quando o empregador manda o empregado embora sem justa causa são devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata. 13º salárioproporcional (correspondente aos meses trabalhados); férias vencidas (quando houver); férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o empregado começou a trabalhar); adicional de 1/3 sobre férias; comissões, DSR, horas extras, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc.(quando houver); saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados do mês); FGTS, 8% sobre os dias trabalhados e 13º salário;40% sobre o total dos valores referentes ao F.G.T.S., inclusive os depositados no banco; rescisão na forma do código 01, para fins de liberação do FGTS. fornecimento da Comunicação de Dispensa, preenchido e assinado pelo empregador. Indenização adicional.
81. Muitos empregadores utilizam o expediente de mandar o empregado cumprir o aviso prévio em casa. Essa é uma manobra ilegal. Ou otrabalhador cumpre o aviso prévio trabalhando ou é dispensado de cumpri-lo e as verbas rescisórias têm de ser pagas no prazo de 10 dias. Ver art. 477, parágrafo 6º, letra b, da CLT. O TST, em julgamentos de dissídios coletivos, tem concedido aviso prévio de 60 dias.

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Descontos INSS; INSS sobre 13º salário; vale transporte; vale Refeição; adiantamento desalário; outros descontos autorizado pelo empregado. 11.4 PEDIDO DE DEMISSÃO Quando o empregado não quer continuar trabalhando na empresa ele pede demissão e tem direito a receber as seguintes verbas rescisórias: 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados iniciando-se sempre no mês de janeiro, de cada ano ou da admissão; férias vencidas (quando houver); adicional de 1/3 sobre asférias; férias proporcionais; saldo de salários (correspondente aos dias trabalhados no mês); comissões, horas extras, DSR, prêmios, gratificações, adicional noturno, etc. Descontos INSS; INSS sobre 13º salário; vale refeição; vale transporte; aviso-prévio (quando o empregado pede demissão e não quer cumprir o aviso-prévio, o empregador pode descontar o
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