Delação Premiada
1682 palavras
7 páginas
Anotações sobre a delação premiada Por Diego Sales Taglietti* (concluinte do Curso de Direito da UFPB e estagiário do escritório Marques Galvão Advogados). INTRODUÇÃO Delatar, palavra originária do latim que, segundo o dicionário
Michaelis, significa ”apontar o responsável por infração, crime ou ato reprovável qualquer, com intuito de comprometer o denunciado, ou auferir vantagens”1 Portanto, a delação premiada consiste no ato de um acusado denunciar outros participantes (co-autores ou partícipes) do crime, indicar a localização da vítima em caso de seqüestro ou contribuir efetivamente para a resolução do caso.
É instrumento que ajuda na investigação e visa à repressão de certas formas de ilícitos, visivelmente aqueles que apresentam conotações organizadas, primando pela busca da verdade real tão glorificada no Direito Penal e Processual brasileiro.
Tal instituto é utilizado pelo legislador pátrio, influenciado, principalmente, pela doutrina italiana, como política de combate à criminalidade, beneficiando o acusado com diminuição da pena ou até sua isenção, isto é, agindo na seara da culpabilidade do agente. PREVISÃO LEGAL A delação premiada, apesar de regramento antigo no direito brasileiro - havia referências nas Ordenações Filipinas - foi suprimida com a chegada do Código Penal em 1830, ressuscitando com a edição de algumas leis esparsas. Hodiernamente, não há uma lei específica acerca do instrumento processual penal em tela. Como mencionado alhures, vem prevista em leis tipificadoras de crimes que, por outro lado, beneficiam os delatores das condutas ilícitas. Com efeito, no Direito Repressor pátrio, a delação premiada é encontrada, a título de exemplo, nos seguintes diplomas: - Código Penal – Extorsão mediante seqüestro, Artigo 159, §4º;
- Lei 8.072/90 – Crimes Hediondos e equiparados, Artigo 8º, Parágrafo
Único;
- Lei 9.034/95 – Organizações Criminosas, Artigo 6º;
- Lei 7.492/86 – Crimes