Definição de norma cogente e exemplos

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Definição de norma cogente (impositiva): As normas cogentes são preceptivas, quando obrigam a determinada conduta, e proibitivas, quando a vedam. São normas que visam a impor-se à vontade dos seus destinatários, condicionando absolutamente a sua conduta e não permitindo a ocorrência de desvios ou alternativas ao regramento legal imposto. A vontade individual de optar é, nesses casos, de nenhumavalia e de nenhum efeito. De outra parte, as normas dispositivas são aquelas que deixam aos destinatários a liberdade de disporem de maneira diversa da regulamentada pela norma, a qual tem um efeito supletivo à vontade das partes.

Exemplos de normas (artigos):

Código Penal - CP - DL-002.848-1940
Parte Especial
Título I
Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo I
Dos Crimes Contra a VidaHomicídio Simples
Art. 121 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989
obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18 a Art. 23, Contravenções Referentes àPessoa - Contravenções Penais - DL-003.688-1941; Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999
obs.dji.grau.4: Alternatividade; Animus Necandi; AtoIlícito; Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias; Classificação dos Crimes; Infração; Concurso; Crime Comissivo; Crime Doloso; Crimes Contra a Pessoa; Crimes Contra a Vida; Exercício Regular do Direito; Fato Típico; Homicídio; Nexo Causal; Norma Jurídica Penal; Tempo do Crime e Conflito Aparente de Normas; Teoria do Tipo; Tipicidade; Tipo Penal nos Crimes Dolososobs.dji.grau.5: Admissibilidade - Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF
obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP; Crimes Contra a Honra - CP; Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP; Crimes Contra a Liberdade Individual - CP; Crimes Contra a Organização doTrabalho - CP; Crimes Contra a Paz Pública - CP; Crimes Contra a Propriedade Imaterial - CP; Crimes Contra o Patrimônio - CP; Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos - CP; Disposições Finais - CP; Disposições Gerais - CP; Lesões Corporais - CP;Parte Especial - CP; Parte Geral - CP; Perclitação da Vida e da Saúde - CP; Rixa - CP
Caso de Diminuição de Pena
§ 1º - Se o agentecomete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941
obs.dji.grau.4: Aplicação daPena; Classificação dos Crimes; Crime Privilegiado; Crimes Contra a Vida; Desclassificação de Crime; Eutanásia; Fato Típico; Homicídio; Imputabilidade; Pena (s); Tipicidade
Homicídio Qualificado
§ 2º - Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
II - por motivo fútil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia tortura ou outro meioinsidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
obs.dji.grau.4: Causas de Extinção da Punibilidade; Prescrição
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos....
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