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ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ILHÉUS, BAHIA

DEFESA PRÉVIA

(NOME e QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO), tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – AIT N. (Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO), vem, tempestivamente, apresentar defesa prévia, o que faz nos seguintes moldes.
Diz o ato notificatório que o veículo de propriedade do ora peticionário teria excedido a velocidade permitida para o perímetro urbano da Avenida (LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO).
De pórtico, cumpre registrar que o veículo objeto da notificação embora esteja cadastrado em nome do ora peticionário, é dirigido por terceira pessoa, qual seja o Senhor Bruno Cardoso Mendes, cuja Carteira Nacional de Habilitação ora se anexa (INSERIR ESSE PARÁGRAFO APENAS SE O PROPRIETÁRIO NÃO DIRIGIA O VEÍCULO, MAS SIM OUTRO CONDUTOR).

INSUFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS TÉCNICOS LEGAIS

Feita essa consideração inicial, cumpre louvar a atuação do poder público municipal na regulamentação da velocidade a ser empreendida na municipalidade, eis que decorrerá em benefício para a população.
No entanto, é imperioso que o município promova uma sinalização de tal forma que venha a ser percebida por todos os motoristas que trafegam na cidade, e não apenas pelas poucas pessoas que puderam tomar conhecimento do disciplinamento.
É que, embora tenha sido aposto mecanismo de identificação de velocidade, a sinalização correspondente não é facilmente percebida, eis que constam apenas três pequenas placas sinalizadoras, na posição vertical, fato que compromete a fiscalização pelo município, tornando, destarte, nulas as notificações realizadas, como é o caso da ora contestada.
Em verdade, o efeito da sanção administrativa para as transgressões cometidas no tráfego de veículos, não tem, nem pode ter a consequência arrecadadora de receita, devendo, mesmo ser uma penalização para os motoristas que, eventualmente transgridam a