Defesa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1481 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Ilmo. Sr. Agente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, de São Paulo, SP.















































Processo IPEM – SP 00000/0000
Autos de Infração 0000000 e 0000000


NOMINAR A EMPRESA..........., pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob onº 00.000.000/0000-00 e com Inscrição Estadual nº 000.000.000.000, estabelecida na Rua ..................., da Cidade de .............., SP, CEP 00000-000, neste ato representada por seu administrador FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do CI-RG nº 00.000.000-SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Avenida ............, ...., Jardim...............a, da Cidade de ..............., SP, sujeito passivo nos autos do Processo IPEM – SP 00000/0000, em trâmite por esse Órgão do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO vem perante Vossa Senhoria, por seu advogado infra-assinado (Doc. J.), apresentar a sua DEFESA em face dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, emanados do Processo acima mencionado,consoante as razões que passa a expor, para no final formular o requerimento.


Em data de 17 de setembro de 2012 a Defendente foi notificada por via postal da lavratura dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, oriundo do Processo IPEM – SP 00000/0000, desse r. Órgão, porque teria infringido normas reguladoras desse Instituto.


Auto de Infração0000000


Pelo Auto de Infração acima indicado a Defendente teria transgredido o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999, combinados com o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, porque foi verificado “...que o produto CONDICIONADOR ............, marca .........................,embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 300 ml, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 0000000, que faz parte integrante do presente auto.”


Auto de Infração 0000000


Já pelo Auto de Infração acimaindicado a Defendente teria infringido o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999, combinado com o item 4 e os subitens 4.1 e 4.1.1, Tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 157/2002, porque foi verificado “...que o produto CONDICIONADOR ...................., marca ........................, conteúdo nominal 300 ml, embalagem PLÁSTICA,comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, indicação quantitativa com caracteres alfanumérico inferiores à altura mínima admitida para produtos comercializados em unidades de massa ou volume, conforme Laudo de Exame Formal nº 0000000 que faz parte integrante do presente auto de infração.”


Defendendo-se.


Auto de Infraçãonº 0000000


No que tange à dita infração capitulada através do Auto de Infração nº 0000000, verifica-se que as embalagens analisadas realmente apresentavam uma pequena defasagem em relação ao conteúdo indicado no frasco.


Porém, não pela média indicada no Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos nº 0000000, que apontou média de 295,1ml, uma vez que o produto medido apresentou uma média de 295,6 ml e não aquela apontada no Laudo de Exame, portanto, muito próxima da média mínima aceitável, consistente esta em 297,0 ml.


Assim, fica impugnado o aludido Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos nº 0000000, em razão da divergência encontrada na média apresentada, conforme acima analisado....
tracking img