Defesa trabalhista

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AO EXMO. SR. DR. SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.












A COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, com sede à 1ª Avenida, 486, Setor Leste Universitário, nesta Capital, instituída pela lei Complementar nº 34/2001, e Lei Municipal 8.148/03, regulamentada pelo Decreto 1.909/2003, empresa pública de direito privado, sobforma de sociedade pro ações, regida pela Lei 6.404/76, inscrita no CNPJ sob o nº 05.787.273/0001-41, vem respeitosamente perante a preclara presença de V. Exa., expor e solicitar o que adiante se segue:


1 - Em razão do processo de finalização do Projeto de Reordenamento Operacional do Plano de Reestruturação do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana deTransportes Coletivos - SIT-RMTC da Grande Goiânia, nos termos da Deliberação nº 032, de 18 de junho de 2003, baixada por esta Câmara Deliberativa, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, nº 19.187, de 04 de julho de 2003, efetuou-se excepcionalmente, por ordem do Colegiado Metropolitana, do qual a Prefeitura de Goiânia é Componente (LC. 034/2001), a transferência da operacionalização doSubsistema Local à Empresa METROBUS S/A, isto com termo final para o dia 31 de agosto de 2003.


2 - Naquele momento não foi previsto que a operacionalização levada à conta da METROBUS S/A, pudesse comprometer esta no cumprimento das obrigações inerentes àquela prestação de serviços.


3 - Contudo, já no último terço de taloperacionalização, deparou-se com problemas financeiros de alta gravidade, não acobertadas por receitas dali oriundas, ou seja, a impossibilidade da METROBUS S/A de arcar simplesmente com o déficit de operação que lhe foi imposta, consubstanciada, dentre outras, na obrigatoriedade de pagamento aos cessionários dos veículos e funcionários que se ativavam nos mesmos, cuja inadimplência persistiu até a assunção defato pela então única Entidade Central - COOTEGO, que agregava, na forma de cooperativa, todos os operadores egressos do extinto MICRO-SIT (leia-se ex-alternativos).


4 - Tal fato ocasionou, no dia 19 de setembro de 2003, paralisação do Subsistema Local pelos operadores egressos do extinto MICRO-SIT, como dito, destinatários da receita e da assunção da operaçãoengendrada pela METROBUS S/A, de cujo numerário se faziam dependentes para a continuidade da prestação de serviços, vez que não dispunham de condições financeiras para movimentar a operação. Prova-se o fato com recorte de veiculação do fato pela imprensa escrita, donde noticia-se que a paralisação durou 16 (dezesseis) horas, inclusive.


5 - Salienta-se que houve verdadeirocolapso na prestação do serviço público de transporte coletivo, cujos maiores prejudicados foram os munícipes, principalmente da Grande Goiânia, vez que polarizam seus afazeres e cumprimentos de obrigações, na sua grande maioria, neste município.


6 - Nesse diapasão, competia à municipalidade as providências para que o serviço essencial de transportes coletivos nãosofresse solução de continuidade, haja vista que o interesse coletivo deve sempre se sobrepor aos interesses privados.


7 - Ocorre que o motivo da “...volta às ruas”, veiculada em periódico local, foi o acerto que se realizou no âmbito da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos - CDTC, donde se fez necessário pelos representantes do governos Estadual e Municipal,bem como por representantes legais das concessionárias do transporte coletivo do SIT-RMTC, a assunção de responsabilidades financeiras para possibilitar a continuidade da prestação do serviço, considerado essencial, vejamos:


a) O Estado de Goiás, através da METROBUS, arcaria com todas as despesas de operação até então inadimplidas e para com os cooperados que se ativavam no Subsistema...
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