Defesa Previa

Páginas: 7 (1666 palavras) Publicado: 6 de abril de 2014

SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL

AIT nº T048749547
PLACA: JQW 4786 BA





ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE SOUZA, condutor do veículo (carro), placa supramencionada, brasileiro, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem, perante Vossa Senhoria, com fulcro no princípio do contraditório e da ampla defesa, insertos na Lei Fundamental da República,tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da autuação supra citada, requerendo e expondo as razões a seguir aduzidas:


I - DOS FATOS

No dia 15/11/12, às 16 hs, fora lavrado o AIT por suposta infrigência do art. 230, VI, do CTB, diga-se, “Conduzir o veiculo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade”.

A lavratura do auto da infração poderá gerar uma aplicação depenalidade e por isso há justa causa para apresentação da presente defesa.
A mencionada autuação, diga-se por oportuno, fora lavrada equivocadamente, sob o infundado argumento de que o objeto transportado impedia a legibilidade e visibilidade da placa traseira.

Como se verá adiante, inclusive por meio de provas materiais, a situação fática destoa do quanto previsto pelo legislador, visto que nadaimpedia a legibilidade e visibilidade da identificação da placa.

Assim, diante da não aceitação e reconhecimento da situação narrada na autuação em anexo, é que se aduz os seguintes argumentos.

II- DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE:

Ressalte-se inicialmente que a razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro dos limites aceitáveis.Diz-se, portanto, que a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas. Mostra-se, assim, que a falta da referida congruência viola, na verdade, o princípio da legalidade, por haver, no caso, vício nas razões impulsionadoras da decisão administrativa.

A partir de tal entendimento, reputa-se desarazoável a presente autuação. Conforme sedepreende do documento em anexo (doc 1), o transporte da bicicleta em nada impedia a correta legibilidade e visibilidade da placa traseira, constituindo eventual aplicação de penalidade medida desproporcional e ilegal e em evidente afronta aos direitos e garantias fundamentais individuais.

Há de se afirmar que o veiculo em questão é um pálio weekend, e como é de conhecimento comum e notório,possui espaço suficiente na parte traseira para transportar uma bicicleta (lazer) de pequeno e médio porte, como de fato ocorreu.

Inclusive o público alvo deste tipo de automóvel, weekend, conforme veiculado pela mídia, é justamente aquele que realiza pequenas viagens nos feriados e fins de semana, dispondo, assim, de espaço suficiente para transportar seus objetos de lazer.

Assim o fez oautuado, com a convicção de que estava agindo em conformidade com a lei e com os costumes!

Ademais, no que assiste o principio da proporcionalidade, a conduta estatal proporcional deverá revestir-se de tríplice fundamento, quais sejam: ADEQUAÇÃO, significando que o meio empregado deve ser compatível com o fim colimado; EXIGIBILIDADE, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outromeio para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para o individuo; PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, quando a medida tomada guarda as devidas proporções com o seu fato gerador.

É de se notar, V. S., que a autuação vergastada não observa quaisquer dos fundamentos acima elencados. Primeiro porque não fora adequada, já que adequada é a autuaçãoque visa educar ou penalizar uma conduta ilegal, o que não se observa no presente caso. Segundo porque não se nota qualquer necessidade na presente autuação, visto que o condutor agiu em conformidade com os ditames legais e com a consciência de licitude da sua conduta. Terceiro porque não se vislumbra qualquer proporcionalidade entre a lavratura de auto de infração diante de uma conduta...
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