Defesa preliminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ********




Autos n.
Defesa Prévia
Art. 55 da Lei 11.343/06






***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, SantaCatarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada presença de Vossa Excelência, por seus advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e devidamente investidos de poderes, apresentar

DEFESA PRÉVIA
Com fundamento no Princípio do Devido Processo Legal e em seus densificadores do Contraditório e Ampla Defesa, alémdo art. 55 – caput e §1º - da Lei 11.343/06

Apresentando fatos e postulados jurídicos relevantes à busca pela Verdade Real e a Justiça.

1 DOS FATOS

O requerente está recolhido desde o dia 29 de dezembro de 2011 por ter sido preso em suposto flagrante.


O Sr. *******, no dia***********, as 10h40, aproximadamente, foi surpreendido enquanto tentava entrar no **********, com 03 (três) tubos de pasta de dente contendo algumas buchas de maconha.


O carcereiro, Sr. ***********, responsável por encontrar a maconha, realizou a prisão em flagrante e, com a aproximação de outros policiais, o Sr. *******.Importante perceber que o Sr. *****, confessa ao carcereiro a posse da droga, mas em momento nenhum diz que estas drogas seriam daqueles que estariam no veículo.


Os agentes dirigiram-se até o veículo e encontraram o restante da droga do Sr. ******* no veículo.


Em razão disso, os agentes policiais deram voz de prisão ao Sr. **********.A Ilustre Representante do Ministério Público, Sra. ******************, no dia 30 de dezembro de 2011, representou pela prisão preventiva dos acusados, alegando que *********** havia saído da carceragem já no dia 26 de dezembro de 2011 e que a tranqüilidade social poderia ser lesada com ações dos acusados.


Após tal manifestação, oÍnclito Julgador, Dr. ******************, converteu a prisão em flagrante e tornou-a preventiva sob o fundamento de que a prisão é “indispensável para garantia da ordem pública [...] haja vista a periculosidade que representa para a sociedade”. Cita a autoridade judicial que o Sr. *********deixou a carceragem a pouco tempo e fora novamente flagrado.


Aos dias 26 dejaneiro de 2012, fls. 104, o Sr. ********* afirma que não pediu a ninguém a drogas, mas que era companheiro de cela de um dos acusados, que seus pais lhe trariam a jumbada (comida na linguagem carcerária).


Após tal decreto, veio a denúncia criminal que imputou aos acusados a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, 35 e o art. 40 da Lei Antitóxicos. Incluiu-seo Sr. *********** no rol dos denunciados que cumpre pena no estabelecimento prisional mencionado.


Houve citação e, por conseguinte, abertura de prazo para esta resposta à acusação.


Estes são os fatos relevantes.



2 DA NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIODO CONTRADITÓRIO NA SUBESPÉCIE INFORMATIVA



A despeito do que ordenou Vossa Excelência no dia 07 de fevereiro de 2012, fls. 129, o acusado não foi notificado pessoalmente para apresentação de defesa prévia prevista no art. 55 da Lei de Drogas, conforme se percebe as fls. 137 com data de 10 de fevereiro de 2012.


Cumpre verificar...
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