DEFESA PRELIMINAR
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP.Processo nº 002/2013
CAIO ROLANDO, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 38.461.956-5 e do CPF nº 33.236.343-31, residente e domiciliado à Rua General Armando Correa, nº 68 – bairro Fonte Luminosa, Araraquara/SP, vem, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com mandado incluso, com endereço na Rua , nº , Bairro, nesta comarca, interpor DEFESA PRELIMINAR, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em razão da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
Caio está sendo denunciado pelo crime previsto no artigo 157 §2º, I e II e §3º do Código Penal, conforme informado nos autos por ter supostamente praticado o crime de roubo em concurso de pessoas contra o casal Benvindo e Antonia Voindo.
Caio foi preso no dia 20 de março do corrente ano por estar a 200 metros da residência onde ocorreu o crime e junto a ele os objetos subtraídos.
O acusado é estudante de curso superior como consta em documento de frequência escolar emitido pela instituição de ensino por ele frequentada e não apresenta histórico criminal, não possuindo nenhum processo em seu nome.
Possui residência própria e também tem condições de provar sua renda, todos com comprovantes em anexo, (residência, imposto de renda e de frequência).