Defesa ibama

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A Lei n° 9.605/98 traz em seu art. 71, II, o prazo de trinta dias para autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura. Caso não seja julgado o auto de infração neste prazo, qual seria a consequência? Dar-se-á a nulidade do auto de infração ou do processo administrativo? O disposto no art. 71, II da Lei n° 9.605/98 trata tão-somente de uma recomendação e não deuma imposição legal e a inobservância deste prazo não resulta em qualquer nulidade, seja do auto de infração, seja do processo administrativo. Não se pode admitir a suspensão compulsória do auto de infração em face da demora de seu no julgamento, pois a falta de julgamento não convalida a infração ambiental perpetrada.

Palavras Chaves: Julgamento do auto de infração. Recomendação. Art. 71, IIda Lei n° 9.605/98. Ausência de nulidade.

As infrações administrativas ambientais, no âmbito federal, encontram respaldo, fundamentalmente, na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, que revogou o Decreto n° 3.179/99.
A Lei n° 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Já o Decreto n°6.514/2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Praticada uma conduta ou atividade que se enquadra como infração administrativa ambiental, possui a Administração Pública um prazo para apurar o cometimento dessa infração, proceder à lavratura do auto de infração e,por meio de decisão da autoridade competente, homologar as sanções imputadas com o auto de infração.

O artigo 71 da Lei n° 9.605/98 traz em seus quatro incisos, previsões de prazos máximos a serem observados no processo administrativo, senão vejamos:
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para oinfrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Os prazos constantes nos incisos I, III e IV, acima referidos, são regularmente obedecidos não ensejando dificuldade em sua observância, sendo que o prazo de cinco dias para pagamento damulta refere-se à notificação da decisão administrativa final.

Especificamente quanto ao julgamento dos autos de infração, a Lei n° 9.605/98, traz em seu art. 71, II, o prazo de trinta dias para autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

Contudo, na interpretação de tal comando legal, deve-se ter em conta que o processo administrativo percorre um longocaminho até que seja possível o seu julgamento, de forma a assegurar o respeito às diversas garantias constitucionais, tais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (formal e material).

O auto de infração, acompanhado de outros documentos necessita ser cadastrado em sistema próprio; autuado enquanto processo; deve-se dar ciência ao autuado, o que pode demorar mais de trintadias, no caso de ausência do autuado ou preposto no local da infração, quando o envio do auto de infração se dará por A/R, ou ainda por edital; há ainda o prazo de defesa; o prazo para alegações finais; o prazo para manifestação do agravamento e também existe a possibilidade de uma instrução probatória , que pode ultrapassar os trinta dias, com eventual produção de prova pericial, testemunhal...
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