Defesa escrita

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE.











Processo nº: 0000000000000


XXXXXXXX já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move XXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, conforme instrumento procuratórios em anexo, com endereço profissional da Av. XXXXXXXXXX, com fundamento noart. 847 da CLT, apresentar:

DEFESA ESCRITA

Pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
  



PRELIMINARMENTE

I – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO

Preliminarmente, a Requerida pede licença para apontar a ausência de MOTIVOS sustentáveis que orientem a propositura da Ação em exame.

A reclamada em processon° XXXXXXX celebrou contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (em anexo) com o escritório XXXXXXXX representado pela Drª XXXXXXXXX, devidamente inscrita na OAB/PE nº XXXXXXXX, fazendo parte o reclamante inicialmente do quadro de estagiários do referido escritório com inscrição na OAB sob o nº XXXXXX, vindo posteriormente a compor o quadro de advogados.


É de se ressaltar que ocontrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o escritório XXXXXXXXXXX, do qual o reclamante fazia parte, esclarece em sua cláusula III e V:

Cláusula III - Em remuneração aos serviços prestados pelo contratado, o contratante pagará o percentual de 20% incidente sobre o valor bruto recebido nos 06 (seis) primeiros vencimentos percebidos junto a corporação militar, reconhecendo odébito junto ao órgão pagador de sua remuneração.


Cláusula V – Os honorários serão devidos também na hipótese de acordo judicial ou extrajudicial, ou pelo reconhecimento do direito pelo órgão da administração pública responsável, hipótese em que fica devidamente autorizado o recebimento dos honorários em favor dos advogados contratados.

A requerida ainda assinou um termo de adesão eautorização de desconto em folha de pagamento para pagamento de honorários advocatícios.


Ocorre Excelência, que a reclamada cumpriu com os termos do contrato de prestação de serviços, conforme se faz prova dos boletos de pagamentos em anexo aos autos, cobrados ainda a maior do que firmado em contrato, qual seja: 20% incidentes sobre o valor bruto, recebidos nos 06(seis) primeirosvencimentos, o que deveria totalizar um valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXX) conforme contra cheques da época, sendo efetuado o pagamento total de R$ XXXXXXX (XXXXXXX) pela reclamada através de boleto bancário emitido pelo escritório do reclamante, além do pagamento de taxas extras cobradas no decorrer do andamento processual.


Ademais, o reclamante não apresentou documentos comprovando o supostodébito da reclamada, nem termo de acordo ou contrato de honorários com o valor discriminado de R$ XXXXXX (XXXXXXXXX) conforme afirma na exordial.


Salvo melhor entendimento, parece não ter a propositura desta outro escopo que não o de meramente acarretar dano a reclamada.

O intuito de causar dano e prejudicar a Requerida transparece de certa maneira da Ação em exame, nãoassistindo razão ao Autor vir a Juízo e, mais ainda, procedendo a afirmações insinceras e distantes da realidade.

Descabe, com a máxima vênia, qualquer tipo de ação contra a reclamada, devendo a presente causa ser extinta, de acordo com o preceituado em nossa legislação processual.

Art. 267:

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

...

VI. Quandonão ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual."

Cabe frisar que não é outro o entendimento do contido no art. 329, do aludido diploma:

"Art. 329 – CPC

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo."

Todavia, para...
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