Defesa do poder executivo como controle de constitucionalidade

Páginas: 3 (602 palavras) Publicado: 2 de abril de 2012
Como é sabido por todos o Brasil exerce um controle misto de constitucionalidade e dentro deste controle misto encontra-se o controle exercido pelo Poder Executivo. Tal controle é classificado como“político e preventivo”. Político porque é exercido por órgão que difere do poder judiciário e preventivo porque é realizado no momento anterior à publicação das leis e aplicação das mesmas na esferapública. Mas qual a importância do controle exercido pelo Poder Executivo? Como quem exerce tal controle, ou seja, como quem realiza o veto ou sanção das leis é o Chefe do Poder Executivo da União e esterepresenta toda a nação brasileira, nada mais justo do que ele seja a pessoa que dará a “cartada final” nas leis. O Chefe do Executivo, aprovado o projeto de lei, poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Nalição de Pedro Lenza:
“O veto dar-se-á quando o chefe do Poder Executivo considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrario ao interesse público. O primeiro é o veto jurídico, sendo o conhecidocomo veto público. Assim, caso o chefe do poder executivo entenda ser o projeto de lei inconstitucional poderá vetá-lo, exercendo, desta feita, o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo,antes de o projeto de lei transformar-se em lei”.

E completa Gilmar Mendes:

“Os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente da iniciativa, serão submetidos ao Presidente daRepública, para sanção ou veto, total ou parcial, no prazo de quinze dias úteis. O veto poderá fundamentar-se em contrariedade ao interesse público ou inconstitucionalidade. O veto parcial somentepoderá incidir sobre a integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo incidir sobre expressões palavras isoladas. A não manifestação do Presidente no prazo de quinze dias úteis dorecebimento do projeto importará sanção – tacita (CF, art. 66)”.

Pelo exposto é possível afirmar que o controle exercido pelo Poder Executivo é uma segurança jurídica pois trata-se de uma...
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