Defesa do estado

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I. DEFESA DO ESTADO

De início, é interessante destacar que a República Federativa do Brasil, sendo Estado Democrático de Direito, prima então por respeitar os direitos e garantias fundamentais e os valores sociais e humanos, de modo que os mecanismos de defesa do Estado que serão abordados neste Trabalho não podem violar os valores e princípios constitucionais.

Na realidade social, porvezes, determinadas situações são capazes de romper ou ameaçar a normalidade constitucional o qual, se não for devidamente administrado, poderá gerar um grave risco às instituições democráticas.

A constituição federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restauração da ordem em momentos de crise e anormalidades, a saber: o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estas medidas sãocapazes até de suspender determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e por certo tempo, possibilitando inclusive ampliação do poder de repressão estatal, que se justifica pela gravidade da perturbação da ordem vigente.

Nesse concatenar, a defesa do Estado compreende proteger o território contra invasões estrangeiras (conforme art. 34, II e o art. 137, II), defender a soberanianacional (art. 91) e defender a pátria (art. 142).

Assim, sabe que existe um equilíbrio e padrão de normalidade existente na ordem constitucional e no regime político democrático, no entanto, qualquer atuação insubordinada e destoante dos procedimentos constitucionais acaba por gerar uma crise, e não sendo esta controlada, administrada e governada, poderão oferecer risco as instituiçõesdemocráticas. Os grupos políticos, por exemplo, tem liberdade para se manifestarem, protestarem, e discordarem do governo ou das medidas tomadas, porém, não poder agir de maneira que destoem os ditames constitucionais.

As medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, devem estar circundada e pautada nos princípios da necessidade, da temporariedade e da proporcionalidade.

Anecessidade, evidencia o atendimento rigoroso ao pressuposto material para a decretação do estado de defesa ou para a solicitação ao Congresso Nacional para a decretação do estado de sítio, e nesse passo, onde não residir a absoluta necessidade para a adoção de medida extrema, não se cogitará de conformidade da iniciativa do Presidente da República à Constituição.

No tocante ao princípio datemporariedade, tal medida deve estar submetida a uma duração determinada, não sendo possível extrapolar o prazo constitucional estabelecido.

Para o estado de defesa (conforme art. 136, § 2º), “o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação”.

Já o estado de sítio temseu limite temporal resguardado no art. 138, § 1º e possui duas hipóteses: no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, o tempo não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

Já no caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressãoarmada estrangeira, o estado de sítio poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

E, o princípio da proporcionalidade, que se aplica perfeitamente tanto ao estado de defesa quanto ao estado de sítio, entendendo que devem ser tomadas apenas as medidas que estritamente bastem para solucionar as situações fáticas que autorizam estas medidas extremas.Significa dizer que, deve existir uma dose de medida de defesa proporcional ao dano ou crise existente.

Jose Afonso da Silva (2005, p. 762) esclarece que, “sem que se verifique a necessidade, o estado de exceção configurará puro golpe de estado, simples arbítrio; sem a atenção ao princípio da temporariedade, sem que se fixe o tempo limitado para vigência da legalidade extraordinária, o estado...
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