Defesa do estado e instituições democráticas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 15 (3654 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1 - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

1.1 - Introdução
Vários pensadores dão a dimensão exata da importância da defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Diego Valdez observa que "o equilíbrio é o elemento que caracteriza a ordem constitucional". Logo a seguir vem Catlin afirmando que "a democracia é o equilíbrio mais estável entre os grupos do poder". Istonos leva a deduzir que, fora desse raciocínio, as questões podem tomar o grave rumo de uma crise, sendo a pior delas a crise constitucional, gerando uma perturbação do regime democrático.
Na vida de uma comunidade política, podem ocorrer situações de crise (econômicas, bélicas, políticas, sociais, físicas, como epidemias, terremotos, inundações etc.), acarretando a ruptura do equilíbrioinstitucional.
 Para reprimir a anormalidade, superando a situação de crise, a Constituição passa a estabelecer medidas destinadas à defesa do Estado e de suas instituições. Fala-se então em Direito Constitucional de Crise, ou legalidade especial, cuidando-se de fixar o alcance, os limites e as garantias das medidas excepcionais, sobretudo referentes ao retorno à normalidade.
A atualConstituição brasileira ao falar em defesa do Estado e das Instituições Democráticas, não está autorizando a defesa do governo, que é transitória, ou de um determinado sistema político, que nem sempre representa o verdadeiro conceito de democracia, mas a integridade do sistema jurídico constitucional com respeito às liberdades e garantias individuais, traduzida na origem popular do poder político ena prevalência da legalidade.

1.2 -  SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES
 O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional.
 
É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84,inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional.
 Inclui duas medidas de exceção:  o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO.
O uso desses institutos constitui direito público subjetivo do Estado. Mas este uso é sempre excepcional e temporário e somente se justifica em situações de anormalidade da vida institucional. Em situações denormalidade, o uso equivaleria a um golpe de Estado. A decretação dessas medidas instala um regime jurídico de legalidade extraordinária.
Princípios regentes:
a) da necessidade – revelada pelos seguintes pressupostos fáticos:
• comprometimento da ordem pública.
• comprometimento da paz social:
              - por instabilidade institucional;
              - por calamidade pública.
b) datemporariedade;
c) da proporcionalidade.
Implicações da execução dessas medidas:
 • Afastamento temporário do conjunto das normas jurídicas regentes das relações sociais
 • Limitação ou supressão de direitos fundamentais

1.3 - Estado de Defesa
A Constituição de 1988 consagra, no seu artigo 136, o Estado de Defesa. Este consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por certotempo, em locais restritos e determinados, mediante Decreto do Presidente da República, ornados o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

1.3.1 – Pressupostos
1) DE FUNDO:
a) Existência de grave e iminenteinstabilidade institucional que ameace a ordem pública ou a paz social;
b) Manifestação de calamidade de grandes proporções na natureza que atinja a mesma ordem pública ou a paz social.
Legislação:
Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e...
tracking img