Defesa do consumidor

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A lenta construção dos direitos da criança brasileira - Século XX
Maria Luiza Marcílio *
Tese: Instrumentos Internacionais e Nacionais de Defesa e
Proteção dos Direitos da Criança
O século XXé o século da descoberta, valorização, defesa e
proteção da criança. No século XX formulam-se os seus direitos
básicos, reconhecendo-se, com eles, que a criança é um ser
humano especial, comcaracterísticas específicas, e que tem direitos
próprios.
A origem e o desenvolvimento do processo de criação dos Direitos
da Criança integram o movimento de emancipação progressiva do
homem e emseguida da mulher. A doutrina que embasa esse longo
e dinâmico processo surge nos séculos XVII e XVIII, com a
formulação dos Direitos Naturais do Homem e do Cidadão. Ela foi
evoluindo mediantea incorporação de novos direitos, antes não
considerados, originando-se as chamadas gerações de Direitos
Humanos, que têm a ver com a evolução das sociedades humanas.
Houve, assim, uma primeirageração denominada "direitos da
liberdade" ou "direitos civis e políticos" ou "direitos individuais", que
nasceram no contexto histórico da opressão das monarquias
absolutistas da Europa e daemancipação das 13 colônias inglesas
da América do Norte.
Uma segunda geração de direitos é determinada pela Revolução
Industrial e a urbanização do século XIX na Europa, em um meio de
opressãoe exploração das classes operárias ou nas áreas que
relutavam em manter o ignóbil sistema da escravidão. São os
chamados "direitos da igualdade", hoje ampliados consideravelmente
e conhecidoscomo "direitos econômicos, sociais e culturais".
No presente século, ante novas realidades de opressão, surgem os
direitos de terceira geração, ou seja, os direitos ao desenvolvimento,
ao meioambiente, à paz e, recentemente, os direitos dos
consumidores.
Já se fala em uma quarta geração de Direitos Humanos para este
final de milênio: o "direito à democracia", condição essencial...
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