Defesa do Consumidor

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10/09/2014

CÓDIGO DE
DEFESA DO
CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


Normas de proteção e defesa do
consumidor



Normas de ordem pública e interesse
social

(LEI Nº 8.078/90)

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Vítima
Pessoa física (CPF)
 Pessoa jurídica = tem que comprovar
vulnerabilidade e atuar fora do ramo de
suaespecialidade
Ex: hotel que compra gás
 Tem que ser destinatário final econômico
do bem:
não utilizar o bem para continuar a produzir
 retirar o bem do mercado para aquisição
ou utilização



Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou
jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação,
construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização
de produtos ou prestação de serviços.

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR


Desenvolver atividades tipicamente
profissionais, com certa habitualidade(reiteração)



Exclusão: duas pessoas que fazem um
negócio não profissional

Ex: compra de um veículo entre particulares
(negócio puramente civil regido pelo Codigo
Civil)

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10/09/2014

Política Nacional de Relações de
Consumo




Vulnerabilidade do consumidor –/
Desigualdade
Equilíbrio das relações consumidorfornecedor

Direitos Básicos do
Consumidor


São firmados nateoria da qualidade
a) Qualidade-adequação
(adequado para o fim que se destina)
b) Qualidade-segurança ( risco)

a) Normas protetivas
b) Busca o reequilíbrio da situação jurídica
c) Equidade contratual

Informação adequada
A) Princípio da Transparência
B) Princípio da Publicidade

Efetiva prevenção e reparação de
danos
– dever de indenizar não pode ser afastado por
cláusula contratual( CDC é de ordem
pública e indisponível), nem mesmo
limitado
- Cumulação de danos morais e materiais
- Recall administrativo (proveniente do CDC)

C) Princípio da Boa fé

Inversão do ônus da prova

Proteção contra
a) Publicidade enganosa – Fraude
b) Cláusulas abusivas / impostas

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Adequada e eficaz prestação dos
serviços públicos ( concessão)
a)Continuidade, sob pena de sansões de
ordem administrativa e reparações

- para facilitar a defesa do direito do
Consumidor
- Risco profissional
Ex: o banco é obrigado a provar que o cliente
usou a senha para saque do dinheiro

Direito de ressarcimento
da vítima-consumidor
A) Fabricantes, produtores, construtores,
importadores respondem por:

insuficientes / inadequadas →
utilização /riscos

atos de prepostos / representantes

respondem, independentemente de
culpa (responsabilidade objetiva)

solidariedade na reparação dos danos

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10/09/2014

Direito de ressarcimento
da vítima-consumidor


só não respondem se provarem
que:
 não colocou o produto no mercado;





embora haja colocado o produto no
mercado, o defeito inexiste
culpa exclusivado consumidor ou de
terceiro.

ignorância não exime
responsabilidade

Responsabilidade por vício
do produto ou serviço


O vício tem que ser sanado em 30 dias (ou
conforme convencionado = não superior a
180 dias nem inferior a sete dias), ou
pode o consumidor exigir:

CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
B) Fornecedores de serviços: Também
respondem como os do item a)
C) Profissionaisliberais: apuração de culpa
Obs: Direito de regresso de quem paga

Responsabilidade por vício
do produto ou serviço
c) O abatimento proporcional do
preço


a) Substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições
de uso
b)Restituição imediata da quantia paga,
atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos

Impróprios ao uso e consumo


Prazo de...
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