Defesa do consumidor

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  • Publicado : 20 de fevereiro de 2011
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utilizaproduto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
“ Todos são iguais perante a lei,sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, o inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.”(Art. 05º, Código de Defesa do Consumidor, 4º Edição, Ed. Revista dos Tribunais.)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entesdespersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Alegislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores.Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações "...Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora deconserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o preço correspondente à viagem feita. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento; salvo se opassageiro não encontrar outro navio em que comodamente se possa transportar, ou o preço da nova passagem exceder o da primeira, na proporção da viagem andada." (art.631 "in fine"). O Código Civil de 1916,em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor "...o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do...
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