Defesa de multa do celular

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Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone)
AUTOS N.º: xxxxxxx
PLACA / GGG-0000

FULANO DE TAL, brasileiro,solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal – bairro tal, nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir:

I- DOS FATOS:

O Impugnante foi surpreendido com o recebimento da notificação a qual afirma tersupostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de uso do telefone celular enquanto dirigia, na data de 04/02/2002, em Belo Horizonte.

Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, aperda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito:

II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS:

II.1) USO DE FONES OU TELEFONE CELULAR REQUER QUE SE PARE O MOTORISTA PARA COMPROVAR TAL FATO:

A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO PAROU O VEÍCULO eo notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT prevê. In verbis:
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto deinfração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

A lei é clara: caso o auto de infração seja considerado inconsistente, “o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente”.

Se houve a suposta infração de conduzir o veículo com fone de ouvido ou aparelho celular, o condutor deveria, naquele momento, ter sido abordadopelo agente para que parasse o veículo e, então, comprovasse tal irregularidade, assim como, nos casos de falta de uso do cinto de segurança.

De qual distância foi visto o fone ou aparelho celular? Será que existia uma certeza visual para saber o que se passava no interior do veículo? É óbvio que não! Faltou bom senso dos agentes que deviam abordar o veículo e, então, constatar o que aconteceudentro do automóvel. Quando se trata de uma infração como uma manobra de um veículo, por exemplo, é fácil, pois a distância é visível, mas se tratando de um aparelho celular ou fone de ouvido, torna-se quase impossível, em razão do fato ocorrer no interior do veículo, sendo a visibilidade bem menor. Portanto, para o agente, um simples gesto do condutor de colocar uma das mãos perto do rosto éentendido como se o usuário estivesse falando ao celular.

O fato curioso é que a maioria dos aparelhos celulares são menores que o tamanho normal de uma mão, portanto, como pode o agente ter absoluta certeza que o gesto do condutor de colocar a mão sob o pescoço ou o rosto seria o fato de estar falando ao telefone? Isso seria impossível. Pergunta-se: o agente seria capaz de enxergar o que se passadentro do interior de um veículo e ainda por cima conseguir visualizar o que está por dentro da palma da mão do condutor? Infelizmente, a visão humana não é capaz disso. Portanto, jamais um agente poderia alegar estar vendo uma pessoa falando ao celular diante deste dado.

Não restam dúvidas da incoerência e inconsistência de multar um condutor por uso de telefone celular ou fone de ouvido sem...
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