Defesa criminal imposto de renda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ - SP





Proc. nº 2008.








Fulano, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, porque instado a apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO que lhe foi formulada perante esse Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A doCódigo de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte:

Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados.E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços, sendo desnecessárias, para demonstrá-las, análises aprofundadas sobre as figuras delitivas lançadas na inicial acusatória.


PRELIMINARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL

SOBRE O DOLO

Para que ocorra o dolo em qualquer de suas modalidades é necessário a vontade do agente de causar dano.

Assim, também éna Lei 8.137/90, não podendo ser o acusado condenado por mera culpa.

Ou seja, nesta Lei é indispensável a prova da intenção de lesar o Erário, como requisito essencial do tipo, para que se verifique a pratica de crime.

Porém, não existiu nenhuma vontade do Acusado em lesar a Fazenda Nacional, e nem mesmo nos autos é demonstrada tal vontade.

Ficou evidente nos autos que o Acusado não sabiada suposta utilização de documentos que traziam em seu bojo inverdades sobre despesas com o intuito de abater-se do pagamento de Imposto de Renda.

Fato é que o contabilista (Ciclano) que utilizou-se do meio inidôneo, o fez de forma velada a seus clientes, não somente o acusado, mas todos aqueles que contrataram seus serviços, sendo imenso o número de procedimentos criminais que figuram emdesfavor daquele.

Nota-se que, pelo depoimento do acusado, às fls. 33, afirma veementemente, do mesmo modo que os demais (centenas) de colegas de trabalho, que também foram lesados pelo contabilista em questão, que não sabia da inserção de despesas fictícias nas declarações realizadas por ele, o que de plano afasta o dolo.
Sobre o dolo, ou sua ausência, em crimes contra a ordem tributária, assimtêm decidido os nossos Tribunais:

"Crime Fiscal. Artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90. Não comprovação da materialidade. Denúncia e sentença que se basearam apenas e exclusivamente em notificações fiscais expedidas contra o apelante. Ausência do dolo específico, indispensável em sede de crimes contra a ordem tributária. Recurso provido para absolver o apelante com base no art. 386, VI, do C.P.P."(Ac. do T.j.S.C. - Apel. criminal 32.777 de Biguaçui-SC. Rel. Des. Genésio Nolli em 02/05/95 - Bol. Inf. Bonijuris - pg. 3.190).

Nota-se ainda que, no caso jurisprudencial mencionado, ainda houve notificações fiscais contra o suposto infrator, para que se defendesse, o que não ocorreu no presente caso, o que causou prejuízos efetivos em desfavor do acusado, como se verá adiante.

Conclui-se,portanto, que se o crime no qual pretendem incutir o acusado, necessita de dolo específico para sua finalização e dos autos não se retira nada que o comprove, A INICIAL É INEPTA POR FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

DO MÉRITO

O Nobre Representante do Ministério Público, de acordo com a denúncia e as suas Alegações às fls. 78/79 dos autos, pretende imputar ao Réu assanções do Art. 1º , I da Lei 8.137/90.

Atribui-lhe ainda nesta peça tipificação por ação própria, com o dolo, o que não ocorreu, como elemento subjetivo do tipo do crime em questão.

Diz, consubstanciada a materialidade no procedimento administrativo fiscal acostado as fls. 05/16 dos autos.

Assim, acusação: Art. 1º, I, da Lei 8.137/90 – Inocorrência de lançamento definitivo do crédito...
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