DEFESA AUTO DE INFRAÇÃO MTE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – PE.

Auto de Infração nº

xxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, situada na Rua xxxx, Recife/PE, CEP: x, Pernambuco, com estatutos sociais juntados (doc. 01), por seu representante legal no final assinado, vem respeitosa e tempestivamente, perante V. Sa., apresentar

DEFESA

aos termos do Auto de Infração em epígrafe, a essa 1ª Instância Administrativa, apresentando abaixo as suas razões de defesa, a seguir aduzidas:

I – DA BREVIDADE DOS FATOS E DO DIREITO

A Peticionante é pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob as leis deste País, com objetivo definido nos atos societários em anexo.

No desenvolver de suas atividades, a Peticionante sempre procura cumprir com todas as suas obrigações, inclusive no que atine ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.

Ocorre que a Peticionante fora surpreendida com a notificação do Auto de Infração em tela por este respeitável órgão, a fim de que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da aludida notificação, qual seja, 11/12/2013, findando-se, assim, o prazo no dia 23/12/2013, tendo em vista que o décimo dia do prazo recaiu em dia não útil. Portanto, protocolado no dia de hoje, afigura-se plenamente tempestiva a presente defesa.

A empresa xxxx. sempre cumpre com as normas de segurança e medicina do trabalho. Destarte, não pode esta empresa ser responsabilizada por ato que efetivamente não deu causa.
Deste modo, a peticionante vem perante a este digníssimo órgão informar que o sistema adotado pela empresa para este tipo de atividade é o de restrição de movimento, ou seja, o mesmo impede que o trabalhador alcance locais onde possa ocorrer a queda. Ademais, o comprimento da corda mais o comprimento do talabarte permite ao trabalhador chegar no máximo 30cm do local onde estavam sendo executados os serviços, além de