Defesa ao mte

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO MARANHÃO.




AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0000000X



GESSO INTEGRAL EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GIPSITA GRAJAÚ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNJP/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede estabelecida na Rodovia MA-006, s/n, Km. 02, Zona Rural, Grajaú/MA, neste ato representadapor seu representante legal que esta subscreve, Sr. MÁRCIO VASCONCELOS FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº 00000000, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço acima mencionado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, no decêndio legal, apresentar sua


DEFESA


contra oauto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor:
 
I - DOS FATOS
 
Em 27/09/2010, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “constatação de máquinas e equipamentos do estabelecimento com suas correias e polias desprotegidas”.


Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que acontestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I da CLT c/c item 12.3.1 da NR-12.

II - DO MÉRITO
 
Não merece prosperar o presente auto de infração.


A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista.A Recorrente é pessoa habilitada no ramo da fabricação de cal e gesso, desde o ano de 1995, e de boa reputação no ramo em que exerce suas atividades comerciais, executando suas atividades na cidade de Grajaú/MA, com licença outorgada pelo Chefe do 22º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral no Estado do Maranhão.
Seu quadro de funcionários éconstituído apenas da quantidade de funcionários que atendem estritamente suas necessidades profissionais.


O Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, na inspeção de 27/09/2010 notificou quanto à infração do artigo 157, inciso I da CLT c/c item 12.3.1 da NR-12.


Não ocorreu qualquer infringência a legislação trabalhista, posto que no período da vistoria no estabelecimento daRecorrente, a mesma encontrava-se em mudança do galpão, estrutura da fábrica, troca de fiação elétrica, e quanto aos motores sem proteção, os mesmos estavam sendo inspecionados e lubrificados, como de praxe, pela natureza do equipamento, sendo as mesmas recolocadas pelos mecânicos após a realização do serviço de manutenção e/ou lubrificação.


Ademais a autuação ocorreu às 08:05h damanhã, horário em que os empregados da empresa estão iniciando sua jornada de trabalho na empresa, vistoriando e preparando o maquinário para o restante da lida diária, fazendo os ajustes e reparos necessários.


A NR-12 estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas pelas empresas em relação à instalação, operação e manutenção de máquinas eequipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 184 e 186 da CLT.


O art. 185 da CLT estabelece que:


“os reparos, limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas, salvo se o movimento for indispensável à realização doajuste.”


Como se vê na FOTOGRAFIA Nº 01, anexa a presente defesa, no caso do “motor da rosca do sulfato de cálcio”, as proteções são retiradas para manutenção e lubrificação das correntes a cada 48 horas, ou quando faz-se necessário em observância aos itens “12.3.7” e “12.3.8” da própria NR-12, vejamos:


“12.3.7. Os protetores devem permanecer fixados,...
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