Defesa alesp-tc

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Exmo. Sr.
Conselheiro-Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2013

Com vistas ao procedimento licitatório instaurado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo suspenso pelo Ministério Público de Contas visando renovação da frota de automóveis, regulado pelo edital do pregão presencial n.º 001/2013,cuja data de abertura dos envelopes encontra-se designada para 24 de janeiro de 2013, vimos expor para no final requer o seguinte:
O respectivo edital atende a todos os princípios da Lei 8.666/93 no que se refere à legalidade, a transparência e a competitividade da licitação, e, consequentemente, a regularidade e a economicidade da contratação.

I – DOS FATOS.

A leitura do “MemorialDescritivo” dos veículos a serem adquiridos (anexo III do edital do pregão n.º 001/2013 da Assembleia Legislativa de São Paulo) revela a intenção do órgão de aquisição de automóveis “tipo ‘sedan’ médio, com comprimento igual ou superior a 4,5 metros (quatro metros e cinquenta centímetros), 4 (quatro) portas, três volumes”.
No anexo III do edital a assembleia legislativa somente relaciona asespecificações técnicas que julgou necessárias na composição final do veículo que pretende adquirir, aliado a questões de conforto, comodidade, segurança.
Nesse sentido, como se demonstrará a seguir, a inclusão de determinadas características no mencionado “memorial descritivo” não impossibilita o certame.


EXIGÊNCIA MÍNIMA CONTIDA NO MEMORIAL DESCRITIVO:

* “motor 2.0 de 4(quatro) cilindros, 16 válvulas, com potência igual ou superior a 150 cavalos”.

* “rodas com aros de liga leve calçadas com pneu de perfil igual ou superior a 50”.

* “ar condicionado digital”.

* “câmbio automático com no mínimo 4 marchas à frente e uma a ré”.

II – DO DIREITO

As especificações supracitadas não têm ointuito de eliminar concorrentes, mas sim de atender a um critério estabelecido pela própria administração pública que já possui em sua frota veículos com características técnicas superiores às básicas do mercado, inclusive essa frota antiga, que entrará como parte do pagamento, conforme estabelece o edital do pregão Nº 001/2013 já possuía a motorização 2.0 que é um dos objetos de refutação peloMinistério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC).
Ademais, o veículo VECTRA ELITE, que é o modelo da frota antiga da ALESP, possui especificações técnicas muita parecidas e algumas inclusive as mesmas sugeridas no referido edital de licitação como: câmbio automático, ar condicionado, comprimento de 4,5 metros, aro de 17”, etc. (planilhas anexas) e a administração pública usando tão somente aprerrogativa constitucional que lhe é concedida, ou seja, “autonomia” para gerir os seus atos administrativos dentro dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade, optou por incorporadas algumas inovações, porém sem nenhuma intenção de exclusão de concorrentes, mas sim de melhorias buscando aliar conforto e segurança. Nesse sentido, por exemplo, ela optou por um modelo de pneu mais alto, 55 aoinvés de 45. Qual o ilícito nessa decisão? A assembleia não pode fazer essa opção? Nenhum ilícito nos parece acontecer, ela pode sim, fazer essa opção. A única intenção foi melhorar o conforto, a segurança dos veículos e os passageiros que serão transportados por eles, no caso em tela, os deputados. Um pneu mais alto possibilita mais conforto e principalmente maior estabilidade ao veículo. Essamudança está calçada na máxima “custo/benefício”, uma vez que, é tendência diminuir as despesas com manutenção do veículo, pois melhorará o sistema de suspensão, evitando danos maiores em situações de pisos irregulares ou pavimentação precária. Nesse sentido entendemos que a administração pública na figura da ALESP, somente exerceu uma prerrogativa legal e constitucional, decidindo de forma...
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