defesa admistrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO ........ - INSTITUTO AMBIENTAL DO ........., EM .

AUTO DE INFRAÇÃO Nº
________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº____________, com sede na______________, na Cidade de___________, neste ato representado por ____________brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº ______ e do CPF_________, residente e domiciliado na Rua _________na Cidade de______, por sua procuradora signatária vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
DEFESA ADMISTRATIVA em face de auto de infração lavrado por ...., fundamentado na falta de autorização do órgão técnico para, comercialização de pescados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

1. No dia_____, às ___na __________na Cidade de__________, o Sr, _______________, comerciante proprietário da empresa_____________, estava realizando o transporte de ________para serem comercializados nos atacados da região, quando foi surpreendido por fiscais do IBAMA, que lavraram auto de infração (em anexo) em face do seu estabelecimento.
2. A referida autuação teve como fundamento o fato de que a comercialização de ___________era realizada sem a autorização do órgão competente. Diante disso à empresa autuada recebeu uma multa no valor de R$ _____________
3. Cabe salientar que a empresa________, é uma empresa séria, realizando a comercialização de ________ há mais de quinze anos, não possuindo histórico de outras infrações ambientais, nem infrações de qualquer natureza;

II. DO DIREITO
A empresa ______________foi autuada nos seguintes artigos do nosso ordenamento jurídico brasileiro:

"Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente."
Bem como no artigo 3º e incisos II, IV, VI e IX c/c art. 35, inc. IV do Decreto 6514/2008, que traz a seguinte redação:

Art. 3º As infrações