Defesa administrativa

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE TRANSPORTES DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS.

TRANSVIA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 57.989.998/0001-58, sediada em Goiânia - GO, na Rua José Bonifácio, nº 10, Setor Nova Vida, representada neste ato por seu Diretor-Sócio Sr. JOÃO CARLOS FERREIRA LOPES, brasileiro,casado, empresário, portador do CPF nº 035.596.865-37 e do RG nº 2395878, órgão expedidor SSP-GO, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo) LORENZO ANDRÉ DA COSTA, inscrito na OAB/GO sob nº 98903, CPF 829.990.345-12, com escritório sediado em Goiânia - GO, Rua José de Siqueira, nº 45, telefone/fax 3204-8870, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Senhoriaapresentar

DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO

nº 08700.006101/2012-70, em virtude dos motivos de fato e de direito adiante relatados, esperando ao final seu provimento de deferimento.

I - DOS FATOS

Como consta do citado auto de infração, o recorrente, a empresa Transvia S/A, concessionária da exploração de serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, foi surpreendidanuma quinta-feira, dia 10 de abril, por uma multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada por um agente fiscal do órgão regulador do setor.
O veículo da referida empresa, que saiu de Goiânia em direção à cidade de Inhumas, na rodovia GO 070, teve sua viagem interrompida pelo agente José Bonifácio da Silva, às 18 horas, ao constatar que havia, segundo seu entendimento, irregularidadesquanto ao registro desse meio de transporte, aplicando assim a multa em questão nos autos de infração.
O agente responsável pela autuação, o senhor José Bonifácio da Silva, é registrado na função de auxiliar administrativo, conforme sua Carteira de Trabalho e qualificação no auto de infração. Desse modo, ele encontrava-se em desvio funcional ao aplicar a sanção, o que acarreta na ilegalidade damulta.

II - DO DIREITO

Conforme preconiza a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso II, temos que:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II -a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Seguindo este dispositivo, entendeu o STF que é inconstitucional toda modalidade deprovimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula do STF nº 685).
É obrigatório, de acordo com o artigo 18, inciso I (o Auto de Infração, a ser lavrado em três vias, conterá: o número do auto, a identificação do órgão fiscalizador e o seu endereço, aassinatura do autuante e a sua qualificação), da Resolução nº 297/2007 da AGR, a qual dispõe sobre os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários ou permissionários dos serviços públicos do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, constar a qualificação do servidor autuante nos autos da infração.
Deste modo, podemosconcluir que o servidor deslocado pela AGR para trabalhar em campo exerceu trabalho diferente daquele de sua função, já que em sua Carteira de Trabalho e na qualificação obrigatória do mesmo no auto de infração consta o registro de auxiliar administrativo, o qual não tem competência para aplicar multa, muito menos para lavrar autos de infração. Assim, é inquestionável a presença do desvio de função,...
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