Defesa administrativa - TRT

Ilmo. Senhor Delegado Regional do Trabalho do Sistema Federal de Inspeção do
Trabalho da Unidade de Rio Branco/AC

Auto de Infração nº. ______
_________., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. ____
(doc. anexo), com sede na ______, nesta Cidade e Comarca de Rio Branco, Estado do
Acre, representada pelo senhor _________, brasileiro, solteiro, empresário, portador do
CPF/MF n. ____ (doc. 2), vem, mui respeitosamente, à presença desta distinta Junta, interpor:

DEFESA ADMINISTRATIVA contra ato consistente na lavratura do auto de infração nº. ______, em
22.06.2015, pelos seguintes motivos de fato e de direito.
I-

DO AUTO DE INFRAÇÃO

1. -

Em 22.06.2015, foi lavrado o auto de infração nº. ______ (doc. anexo), no

qual a auditora-fiscal do Trabalho ______ em fiscalização, tenta fazer crer que a
Defendente mateve empregado trabalhando no período destinado ao gozo de férias. Confira-se:
Ementa: Manter empregado trabalhando no período destinado ao gozo de férias.

2. - Ato contínuo, justificou a D. Auditora Fiscal do Trabalho, os motivos que levaram a ora discutida autuação. Veja-se:
Histórico: Em procedimento de auditoria-fiscal na modalidade mista, constatou-se que a empresa acima identificada manteve o empregado Ivandir Ferreira Barbosa, encarregado de manutenção, trabalhando no período destinado ao gozo de férias.
Conforme análise documental, no Aviso de Férias consta como período de gozo de
01/12/2014 a 30/12/2014, entretanto, conforme recibo de pagamento em anexo, o empregado laborou durante todo o período das férias, inclusive com prestação de horas-extras. Mesma situação ocorreu em dezembro de 2013, conforme folhas de ponto e recibo de pagamento em anexo.

3. - Referida conduta, no entendimento dessa D. SRTE, implicaria a violação ao disposto no artigo 129, da CLT.
Art. 129. Do direito a férias e sua duração:
Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

4. - Nesse cenário, é certo que, no