DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Processo n.º: xxxxxxxxxx
Assunto: Inclusão CADIN

FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG: XXXXX SDS PE e CPF: XXXXXX, residente e domiciliado na Rua Professor Domingos Pereira, nº 139, Bairro São Cristóvão, Município de Santa Cruz do Sul-PE, e SICRANA DE TAL, brasileira, solteira, costureira, RG nº XXXXXX SSP/PE e CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada no mesmo endereço, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio da Defensora Pública abaixo assinada, por ser pobre na forma da lei 7.115/83 e 1.060/50, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA FISCAL

Acerca da inclusão dos respectivos nomes no CADIN, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

Os requeridos acima mencionados figuram como sendo representantes da empresa PROTEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Ocorre, Excelência, que os requeridos em questão jamais abriram nenhuma empresa em seu nome, sendo pessoas humildes: o Sr. Fulano de tal é pedreiro, e a Sra. Sicrana de tal é costureira.

O que aconteceu foi que terceiros utilizaram os nomes e CPF´s dos requeridos para abrir empresas, sem o seu conhecimento, salientando-se que os mesmos sequer jamais estiveram na cidade de São Caetano do Sul - SP.

De tal fato os mesmos deram ciência à Delegacia de Polícia da 12ª Circunscrição de Santa Cruz do Sul/PE, em anexo, no dia 23/09/2009, quando, pela primeira vez, tomaram ciência, através do Oficial de Justiça, que havia ações contra eles interpostas. Por serem pessoas de pouca instrução, e sem saber o que fazer, o próprio Oficial os aconselhou a procurar a Justiça para resolver tais questões, o que fizeram imediatamente.

No entanto, conforme consta de Certidão oriunda da Delegacia de Polícia desta Comarca, a Sra. Sicrana de tal perdeu seus documentos pessoais no dia 09/01/1997, comunicando o fato à Delegacia de Polícia desta Comarca.

Os embargados vêm sofrendo