Defensoria publica

Indice
Defensoria publica portal cidadão:.................................................... 2
Protocolo:.......................................................................................... 3
Tramitação de rocessos:................................................................... 4

Defensoria Pública portal do cidadão

O atendimento da Defensoria Pública ocorre em qualquer situação envolvendo a justiça,nos casos envolvendo pensão alimentícia, guarda dos filhos, visitas, separação judicial, divórcio e mandado de averbação, entre outros. O órgão, que funciona na Casa do Cidadão, nas cidades atende a cidadãos de baixa renda e também dá orientação para casamento. Você pode buscar ajuda na Defensoria Pública e também no Centro Integrado de Cidadania (CIC), para seu atendimento é necessário seus documentos pessoais, como RG, CPF, comprovante de Endereço e renda. Seus Serviços mais comuns são: Cível, Direitos Humanos, Infância e Juventude, Tutela Coletiva.
Cível:
A Defensoria Pública ajuiza de ações de usucapião, possessórias, despejo, defesa do consumidor, registros públicos, indenizações, ajuizamento e acompanhamento de ações de alimentos, divórcio, união estável, investigação de paternidade, guarda e tutela, regulamentação de visitas, interdições, alvarás, arrolamento e inventário, entre outras.

Direitos Humanos:
A Defensoria Pública atua em ações de biodireito; pessoas em situação de rua; conflitos fundiários rurais e socioambientais; conflitos fundiários urbanos; atuação junto às comunidades Quilombolas; educação em Direitos Humanos; ajuizamento de ações individuais em casos emblemáticos de violação de Direitos Humanos e mediação de conflitos de forma extrajudicial.

Infância e Juventude:
A Defensoria Pública presta atendimento jurídico integral à criança e ao adolescente, ações de guarda e adoção, nos procedimentos para apuração de ato infracional e execução das medidas socioeducativas.

Tutela Coletiva:
A Defensoria