Defeitos do negócio jurídico

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Defeitos do Negócio Jurídico - Vícios do Consentimento
São vícios do consentimento o erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.
Defeitos do negócio jurídico: são os vícios doconsentimento, como o erro, o dolo e a coação, que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos,forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme.

Erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia aformação da vontade; o erro para viciar a vontade e tornar anulável o negócio deve ser substancial, escusável e real, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível, ou ser de tal montaque qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo.

Erro escusável é aquele que é justificável, tendo-se em conta as circunstâncias do caso.

O erro substancialhaverá, quando recair sobre a natureza do ato, quando atingir o objeto da principal declaração em sua identidade, quando incidir sobre as qualidades essenciais do objeto e quando recair sobre as qualidadesessenciais da pessoa; erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstâncias de fato, isto é, sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa.

Erro acidental é concernente às qualidadessecundárias ou acessórias da pessoa, ou do objeto, não induz anulação do negócio por não incidir sobre a declaração de vontade.
Erro de direito é aquele relativo à existência de uma norma jurídica,supondo-se, que ela esteja em vigor quando, na verdade, foi revogada; o agente emite uma declaração de vontade no pressuposto falso de que procede conforme a lei.
Erro quanto ao fim colimado (falsacausa): em regra, não vicia o ato jurídico, a nào ser quando nele figurar expressamente, integrando-o, como sua razão essencial ou determinante, caso em que o torna anulável.
Dolo é o emprego de um...
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