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GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES - DERT
EDITAL
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA e o SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem normas para a realização do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de 130 vagas para o cargo de Agente de Trânsito e 70 vagas para o cargo de fiscal de transportes, a serem lotados no Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes, criados pelas Lei nº 12.386, de 09 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 13.747, de 30 de março de 2006 publicadas no Diário Oficial de 30 de março de 2006, o qual será regido pela Legislação pertinente e pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público consistirá de duas fases, sendo a 1ª Descrição

É o procedimento de liberação da transferência para outro Estado de veículo registrado em São Paulo. A partir de 01/06/2012, o procedimento será necessário somente nos casos em que o Certificado de Registro do Veículo (CRV) tenha sido emitido com data anterior a 01/11/2000 (conforme Portaria 657 do Detran de 24/05/2012).

Exemplos:
a) Proprietário do veículo que sai do Estado de São Paulo e passa a ter residência ou domicílio em outro Estado.
b) Cidadão com residência ou domicílio em outro Estado que adquire veículo registrado no Estado de São Paulo.

Quais são os pré-requisitos? Veículos registrados na Capital do Estado que não fizeram a inspeção ambiental veicular, devem preencher o Requerimento de Justificativa solicitando a Isenção da Inspeção (clique aqui) e enviá-lo juntamente com comprovante de residência no nome do requerente.