Decriminalização do aborto

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UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
FACULDADE DE DIREITO

Rafael Crisóstomo Mousinho

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Projeto de pesquisa apresentado à União Pioneira de Integração Social – UPIS, como exigência parcial para aprovação na Monografia I – Projeto, sob a orientação da Professora Renata de Castro Vianna.

Brasília/DF
1º/2013

Dedico o presente trabalho aos meus filhos....

Agradeço a fulano pelo insubstituível auxílio na depuração dos dados e a sicrano pela....
SUMÁRIO

1 Delimitação do Tema......................................................................................2 2 Justificativa da escolha do Tema..................................................................3

3 Formulação da situação problema................................................................4

4 Hipóteses de solução do problema...............................................................6
1 Delimitação do Tema

DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

2 Justificativa da escolha do tema

De acordo com o sistema jurídico vigente, o aborto somente é permitido em dois casos, tais sejam os dos incisos I e II do artigo 128 do Código Penal Brasileiro no qual permite o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante e em caso de estupro que resulte gravidez, desde que com o consentimento da gestante ou de seu representante legal, quando for incapaz.

Embora exista o direito, muitas mulheres não vêm sendo beneficiadas devido a uma deficiência na assistência médica e social que as impedem de ter acesso a tal direito. O Código de Ética Médica faculta ao médico o direito de não realizar a interrupção da gravidez. A assistência social existente não é adequada para o atendimento