Decreto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1143 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
REPUBLICA DE MOQAMBIQUE

CONSELHO DE MINISTROS
DECRETO
Com vista a assegurar a materializayao

N.o 90/2009
do Govemo orientados para 0

dos objectivos

desenvolvimento do Distrito, especificamente no dominio da produc;ao de alimentos e gerac;ao de rendimento, garantindo a criayao de postos de trabalho a nivel local, ao abrigo do disposto na alinea f) do nO 1 do artigo 204 da Constituiyao daRepublica, 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. E criado, em cada Distrito, 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento, instituiyao publica dotada de personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, abreviadamente designada por FDD, figurando em anexo 0 respectivo regulamento, que e parte integrante do pr~sente Decreto. Artigo 2. 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento destina-se a captayaoe gestao de recursos

financeiros visando impulsionar 0 desenvolvimento e 0 empreendedorismo na satisfayao das necessidades basicas das comunidades locais, mediante a concessao de emprestimos reembolsavek Artigo 3.0 Fundo Distrital de Desenvolvimento e tutelado pelo Govemador Provincial. todos os val ores

Artigo 4. Sao transferidos para 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento

reembolsados e porreembolsar pelos beneficiarios dos projectos financiados no ambito do Oryamento de Investimento de Iniciativa Local. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Dezembro de 2009. Publique-se.

A PRIMEIRA-MINISTRA

L'e

LuisA DIAS DIOGO

W'lJ

~

REGULAMENTO DO FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO
CAPITULO I NATUREZA, OBJECTIVOS, ATRIBUIC;OES E PRINCiPIOS
Artigo 1 Natureza 1. 0 Fundo Distrital deDesenvol',limento e uma instituic;ao publica, dotada de personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira. 2. 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento Distrital. funciona em cada distrito do Pais junto ao Govemo

Artigo 2 Objecto Constitui objecto do Fundo Distrital de Desenvolvimento a captayao e gestao dos recursos provenientes de Orr;amento do Estado, dos reembolsos dos emprestimosconcedidos e fundos concedidos por instituiyoes, nacionais ou intemacionais, a titulo de donativo. Artigo 3 Tutela 1. 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento e tutelado pelo Govemador Provincial.

2. A tutela referida no numero anterior, no ambito das actividades do Fundo Distrital de Desenvolvimento, confere ao Govemador Provincial, a competencia para: a) Homologar os pianos anuais; b) Autorizar arecepyao de donativos extemos; c) Autorizar a abertura de contas em nome do Fundo Desenvolvimento em banco comercial; d) Verificar os relat6rios de actividade e de contas do Fundo; e) Promover inspecyoes regulares ao funcionamento do Fundo. 3. Constitui especial responsabilidade da entidade tutelar do Fundo de Desenvolvimento do Fundo e as boas

Distrital

de

Distrital promover a consolidac;ao, aexpansao e 0 desenvolvimento

pnHicas de gestao participativa, com transparencia, equidade, eficiencia e efectividade, no quadro dos esforyos para 0 desenvolvimento local e das comunidades.

Artigo 4 Objectivos 1. 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento tern por objectivo financiar: a) Acyoes que visam estimular 0 empreendedorismo, a nivel local, de pessoas pobres mas economicamente activas e que nao ternaeesso ao eredito bancario; b) Actividades de produyao e comercializayao de alimentos, cria9ao de postos de

trabalho, permanentes ou sazonai(), assegurando a gera9ao de rendimento; . c) Outras aC90es que visem melhorar as condiyoes de vida, relacionadas actividades economicas e produtivas das comunidades. 2. As actividades e aeyoes financiadas pelo Fundo Distrital com as

de Desenvolvimentosac

previamente aprovadas pelo Conselho Consultivo Distrital, 6rgao de natureza essencialmente consultiva, com a designa9ao de Conselho Local do Distrito, nos term os do Regulamento aprovado peto Decreto n° 11/2005, de lOde Junho. Artigo 5 Atribuic;oes Sao atribui90es do Fundo Distrital de Desenvolvimentp as seguintes:

a) Gerir os recursos postos a sua disposiyao; b) Assegurar a execuyao e 0...
tracking img