Decreto 61394

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 19 (4606 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências. (1) O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, decreta: Art.1º Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o exercício da profissão liberal de Administrador e a constituição do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais. (1) Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de dezembrode 1967; 146º da Independência e 79º da República A. Costa e Silva Jarbas G. Passarinho

Publicado no D.O.U. de 27/12/67, pág. 13.015 e retificado no D.O.U. de 05/01/68 (1) Nova redação conferida pelo art. 1º da Lei n.º 7.321, de 13/06/85, publicada no D.O.U. de 14/06/85, que “Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outrasprovidências.

---------------------------------------------------------------------------------------D:\legislacao\Dec61934.doc

REGULAMENTO DA LEI N.º 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR (1) TÍTULO I Da Profissão de Administrador (1) CAPÍTULO I Do Administrador (1) Art. 1º O desempenho das atividades de Administração, em qualquer de seus campos,constitui o objeto da profissão liberal de Administrador, de nível superior. (1) Art. 2º A designação profissional e o exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos: (1) a) dosbacharéis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como dos que, até a fixação do referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos; b) dosdiplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura; c) dos que, embora não diplomados nos termos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem em 13 de setembro de 1965, pelo menos cinco anos de atividades próprias no campo profissional do Administrador definido nesteRegulamento. (1) Parágrafo único. É ressalvada a situação dos que, em 13 de setembro de 1965, ocupavam cargos de Administrador no Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento. (1)

---------------------------------------------------------------------------------------D:\legislacao\Dec61934.doc

CAPÍTULO IIDo Campo e da Atividade Profissional Art. 3º A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não, compreende: (1) a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controledos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) exercício de funções e...
tracking img