Decisao do stf sobre uniao homoafetiva

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (841 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 31 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Por unanimidade, no dia 05 de maio de 2011, o STF reconheceu a união estável homoafetiva. Isto significa que os casais homossexuais passam a ter direitos como: herança, inscrição do parceiro naPrevidência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia, divisão de bens em caso de separação e adoção.
O Código Civil prevê direitos e obrigações para homeme mulher que não são casados, mas que vivem em união estável. Essa regulamentação também se estendeu para as uniões homoafetivas. Mas para tal devem ser considerados alguns requisitos como umarelação pública, duradoura e contínua e que tenha a intenção de se constituir família.
O Brasil tem mais de 60 mil casais homossexuais, e assim como os direitos e garantias são assegurados a todo obrasileiro, essa é uma parcela da sociedade que teve seus interesses assegurados pela lei, pois a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade de direitos entre todos sem quaisquer diferenciações.
A uniãoestável entre homossexuais é uma realidade e como tal deve ser resguardada pelo direito. Fingir que não existe é o mesmo que discriminar. Todos os anos companheiros de casais homossexuais brigam najustiça para ter direitos assegurados quando da morte ou separação entre o casal. E a conquista desses direitos é só a legalização de uma situação presente no mundo desde os primórdios da humanidade. Oque influenciava a existência de uniões homoafetivas era o nível de aceitação cultural ou religiosa da sociedade. Assim, entende-se como dever do Estado criar mecanismos que garantam a dignidadehumana, independente de gênero ou orientação sexual.
Trazendo o tema da união homoafetiva para uma discussão entre os filósofos do direito formularíamos várias correntes de pensamentos dentre os maisradicais contra o reconhecimento até os mais liberais a favor desse direito.
O utilitarismo é uma corrente filosófica defendida por Jeremy Bentham ( mais radical em suas convicções) e John Stuart...
tracking img