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RESOLUÇÃO Nº 14/2007






Dispõe sobre o Protocolo Postal Integrado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.




O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 25 de maio de 2007, por unanimidade de votos, considerando a necessidade de tornar os serviçosprestados cada vez mais ágeis e eficientes; a necessidade de proporcionar maior comodidade e facilidade de atuação aos advogados e; a necessidade de descentralizar os serviços de protocolo, a exemplo do que já foi feito com a implementação do Protocolo Judicial Integrado,






R E S O L V E :




Art. 1º . Fica instituído, no âmbito do PoderJudiciário do Estado do Paraná, por meio de Convênio a ser celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), o sistema de Protocolo Postal Integrado.


Art. 2º. A utilização do Protocolo Postal Integrado é facultativa, tendo em vista que permanecerão à disposição das partes os outros meios de protocolo existentes.Parágrafo único. Os custos devidos pela utilização do sistema serão de exclusiva responsabilidade do usuário, inclusive no caso de assistência judiciária gratuita.


Art. 3º. O Protocolo Postal Integrado destina-se à remessa de petições para quaisquer unidades judiciárias de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário do Estado do Paraná.§ 1º. O serviço de Protocolo Postal Integrado poderá receber:
a) petições em geral (intermediárias);
b) cartas precatórias;
c) recursos, exceto o especial, o extraordinário e o agravo contra a sua não admissão.


§ 2º. As petições relativas a processos de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deverãoser remetidas diretamente ao Protocolo Central, no seguinte endereço:


PROTOCOLO CENTRAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Praça Nossa Senhora de Salette, s/nº, Palácio da Justiça, 1º andar, Centro Cívico, CEP 80.530-912, Curitiba - Pr.


§ 3º. As petições relativas a processos de competência do primeiro grau de jurisdição serão remetidas à Comarca e/ou à Vara para a qual foramdirigidas.


§ 4º. Não poderão ser objeto de remessa, pelo instrumento ora regulamentado:


a) as petições, inclusive recursais, dirigidas aos Tribunais Superiores (STJ e STF) e às demais Unidades da Federação, as de competência da Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar Federal, bem como as relativas a feitos administrativos;b) as petições iniciais e seus aditamentos, salvo as que versarem sobre ações incidentais (v. g. embargos do devedor, reconvenção);


c) as petições para o arrolamento ou substituição de testemunhas;


d) as petições que requeiram adiamento de audiência, depoimento pessoal da parte e/ou esclarecimentos do perito/assistente técnico, em audiência,formuladas de acordo com os arts. 343 e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil; essas somente poderão ser apresentadas no foro onde tais atos deverão ser realizados;


e) petições reputadas urgentes, ou seja, aquelas que devam merecer exame imediato do Juiz, v. g., pedido de tutela antecipada ou cautelar, suspensão ou adiamento de leilão ou praça;f) os pedidos de preferência ou adiamento para as sessões de julgamento de segundo grau;


g) autos, volumes ou quaisquer objetos que não venham em forma de petição, nem as petições que:


I – devam obrigatoriamente ser entregues em dependências administrativas;


II – não estejam endereçadas a juízos certos e determinados;...
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