Decadência e Prescrição Trabalhista

DIREITO DO TRABALHO II

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Profª. Deisy Alves

Conceito de PRESCRIÇÃO:
Conceito de DECADÊNCIA:
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A prescrição retira a exigibilidade de um direito.
O direito em si sobrevive e pode ser exercido extrajudicialmente, mas não mais cobrado, exigido ( Vólia Bonfim);

DISTINÇÕES
PRESCRIÇÃO:
• A prescrição extingue a pretensão;
• Corresponde a direitos reais ou pessoais que envolvem obrigação da contraparte;
• A ação (pretensão) nasce depois do direito, após a sua violação;
• A pretensão perece, mas o direito não;
• O prazo advém necessariamente da lei, a partes não podem criar novas hipóteses. Art.
192 CC;
• O prazo sofre interrupção, suspensão e causas impeditivas em seu curso.art.197/204
CC;
• Pode ser renunciada depois de consumada, art.
191 CC;
• Declaração de Ofício: art. 219, §5º do CPC;
(de controvertida aplicação no direito do trabalho)‫‏‬ PRAZOS

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É a perda de direitos potestativos e invioláveis pelo decurso do prazo previsto em lei ou no contrato para o seu exercício (Vólia Bonfim);

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DECADÊNCIA
A decadência extingue o próprio direito;
Corresponde a direitos potestativos, a direitos sem prestação;
São simultâneos o nascimento do direito e da ação; A ação e o direito se extinguem simultaneamente; •
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O prazo não sofre interrupção,suspensão e causas impeditivas, salvo contra os incapazes.
Art. 207 e 208 CC;
Quando decorrente de lei não pode ser renunciada art. 209 CC;
Declaração de ofício: art.210 CC

DECADÊNCIA TRABALHISTA:
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA:
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Art. 7º, XXIX da CF: prazos de cinco e dois anos. Súmula 308 do TST;
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5 ANOS – com a violação do direito começa a contar o prazo prescricional para a exigir a reparação desse direito violado.

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2 ANOS – com a extinção do contrato de trabalho começa a contar outro prazo prescricional. Esse prazo é para a propositura da ação.
(OBS.: Levar em consideração a projeção de eventual aviso prévio, OJ 83 da SDI-1 do