Decadência e prescrição

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3. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

3.1 DECADÊNCIA

Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que o exercício se tivesse verificado. É a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo pré-fixado. O sujeito titular do direito nãoutilizou seu poder de ação dentro do lapso de tempo estabelecido em seu favor.

Quanto à distinção entre prescrição e decadência, a confusão reside quanto à inexistência de um critério de distinção doutrinário pacífico, a salvo de reservas. A prescrição ataca a ação e não o direito que só se extingue por via de conseqüência, a decadência atinge diretamente o direito mas, desde queo efeito se torne difícil, na prática, saber se o alvo foi o direito ou a ação.


                                SANTORO PASSARELLI, citado por ORLANDO GOMES (GOMES, p. ), diz que:

O fundamento e a razão da decadência diferem-se dos da prescrição porque a decadência não depende, como a prescrição, do fato subjetivo da inércia do titular durante certo lapso de tempo, mas unicamente, do fatoobjetivo da falta de exercício do direito no tempo estabelecido, e é inspirada não na exigência de ajustar a situação de direito à situação de fato que durou um certo tempo suficiente.

Na prescrição perece o direito de ação podendo o direito material ser postulado por via de outra ação, como por exemplo, havendo a prescrição de execução de título extrajudicial pode ser realizada aação monitória ou de cobrança.

Na decadência morre o direito material, ou seja não há mais direito, extingue-se (BARROS MONTEIRO, p. 301).

Uma outra característica, é que na decadência, o prazo não se interrompe, não se suspende, bem como não pode ser renunciado.

 

3.2 PRESCRIÇÃO.

As relações jurídicas sofrem alterações em razão do tempo,que atua como fator gerador de direitos (prescrição aquisitiva) ou como força destrutiva extinguindo a ação em face da inércia do seu titular por certo lapso de tempo (prescrição extintiva). O tempo atua modificando as relações jurídicas condicionando a validade de alguns direitos ao seu exercício dentro de um prazo estipulado, sob pena de seu perecimento ou caducidade (decadência).Conceituando, é o modo pelo qual um direito se extingue em virtude da inércia durante certo lapso de tempo do seu titular, que, em conseqüência, fica sem ação para assegurá-lo. Perda do direito de ação pelo efeito do tempo aliado à inércia do sujeito, é o próprio direito que perece.

Os pressupostos para a ocorrência da prescrição, são: existência de um direito atual, suscetívelde ser pleiteado em juízo; a violação deste direito; A "actio nata" em síntese.

Prescrição", diz PONTES DE MIRANDA, "é a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação" (PONTES DE MIRANDA, p. 100). A palavra "exceção" é tomada, aí, em sentido restrito.

Seus requisitos são: Inércia dotitular e o decurso de tempo.

A natureza jurídica é a Ordem Pública, em que pese argumentos em contrário, o jurista(Beviláqua) escreveu que : Clóvis Beviláqua

“A prescrição é uma regra de ordem de harmonia e paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. Portanto o interesse na paz social prevaleceria frente ao interesse do titular do direito, que este mesmodesprezou. Fundamenta-se, então, a prescrição no interesse público, na estabilidade das relações jurídicas”.

 Não se pode aguardar ad eternum a vontade, o desejo, do titular do direito que a seu bel prazer procure a tutela jurisdicional para satisfazê-lo, o que em acontecendo não se tem a segurança jurídica necessária.

Ademais, os particulares não podem declarar...
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