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Ficha Pagamento Indevido ou a Maior

Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta “Crédito”, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, lançado ou não lançado de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente oujuntamente com o tributo ou contribuição, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial.

Ressalvados os casos de pagamento indevido ou a maior de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), poderão constar de um Pedido Eletrônico de Restituição ou de uma Declaração de Compensação dados relativos a apenas um pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF).

Na ficha“Pagamento Indevido ou a Maior” deverão ser preenchidos os seguintes campos relativos ao crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação:

1) Valor Original do Crédito Inicial: Se o pedido referir-se a pagamento efetuado indevidamente, esse campo deverá ser preenchido com o valor total do DARF; caso refira-se a pagamento a maior, esse campo deverá ser preenchido como valor pago a mais que o efetivamente devido.

Atenção! O valor informado nesse campo não deverá estar acrescido de juros Selic além do que compõe o valor total do Darf, quando este possuir Principal, Multa e Juros.

2) Valor Original do Crédito da Sucessora: Campo exibido apenas quando o contribuinte for uma pessoa jurídica e na hipótese de ter sido assinalado o campo “Crédito de Sucedida”na ficha “Novo Documento” e, ainda, de ter sido preenchido o campo “Situação Especial” com a opção “Cisão Total” ou “Cisão Parcial”.

O campo será preenchido automaticamente com o produto do conteúdo dos campos “Percentual Cabível a Esta Sucessora” e “Valor Original do Crédito Inicial”, que representa a parcela do valor original (sem acréscimo de juros Selic) do crédito relativo a tributo oucontribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido que, em razão da sucessão, foi transferido à pessoa jurídica em nome da qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação.

3) Crédito Original na Data da Transmissão: Informar o valor original (sem acréscimo de juros Selic) do crédito relativo a tributo ou contribuição pagos indevidamente ouem valor maior que o devido que, à data do envio do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação, será detido pela pessoa física ou jurídica em nome da qual está sendo formulado o pedido ou a declaração (montante do crédito apurado, deduzido dos valores já restituídos ou já utilizados na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, até adata de envio do documento).

Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior a que se refere o crédito tiver sido restituída ou utilizada na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deverá ser igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”.

Caso tenha sidopreenchido o campo “Valor Original do Crédito da Sucessora”, o campo “Credito Original na Data da Transmissão” deverá ser preenchido com a parcela do crédito da pessoa jurídica sucedida atribuída à pessoa jurídica em nome da qual está sendo formulado o Pedido Eletrônico de Restituição ou a Declaração de Compensação (sucessora), líquida das restituições já recebidas e das compensações já efetuadas pelasucessora e pela própria sucedida.

No preenchimento de Pedido de Restituição:

4) Valor do Pedido de Restituição: Campo preenchido automaticamente pelo programa, com o valor informado no preenchimento do campo “Crédito Original na Data da Transmissão”.

No preenchimento de Declaração de Compensação:

5) Selic Acumulada: Informar, em porcentagem, os juros compensatórios incidentes sobre o...
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