Dc ii prescricao

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PRESCRIÇÃO
Conceitos e requisitos da prescrição
A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação, a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206, CC). Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia daráorigem a uma sanção adveniente, que é a prescrição. A prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu, dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão. Com a revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/06, permitiu-se ao órgão judicante reconhecer de ofício aprescrição, o que anteriormente só ocorria se favorecesse absolutamente incapaz.
Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança às relações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício da ação por prazo indeterminado.
Pelo princípio da actio nata, a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tantoo direito de ação, como o de exceção, visto que o meio de defesa de direito material deve ser exercido no mesmo prazo em que prescreve a pretensão (CC, art. 190).
O que caracteriza, na verdade, a prescrição é que ela visa extinguir uma pretensão alegável em juízo por meio de uma ação, mas não o direito propriamente dito. Clóvis esclarece que não é a falta de exercício do direito que lhe tira ovigor, pois o direito pode conservar-se inativo por longo tempo, sem perder sua eficácia. O não uso da ação, em sentido material, é que lhe atrofia a capacidade de reagir. Assim, havendo prescrição, há desoneração do devedor ante a negligência do credor em não propor a ação de cobrança de dívida dentro do prazo estabelecido em lei, reclamando seu direito; porém tal fato não anula a obrigação dodevedor, já que será válido o pagamento voluntário de dívida prescrita, cuja restituição não poderá ser reclamada (CC, art. 882).
Para que se configure a prescrição, imprescindível será a ocorrência de quatro requisitos:
1) Existência de uma pretensão, que possa ser alegada em juízo por meio de uma ação exercitável;
2) Inércia do titular da ação pelo seu não exercício;
3)Continuidade dessainércia durante um certo lapso de tempo, pois o que a norma jurídica pretende punir é a inércia prolongada e não a passageira. O Código Civil fixa, no art. 205, o prazo prescricional geral de 10 anos para os casos em que a lei não fixou prazo menor e prazos especiais para as diversas ações no art. 206;
4) Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptivade curso prescricional.
As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interromper. Dentre as causas, temos: a) despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual; se assim é, acitação interrompe a prescrição a partir do instante do despacho judicial que a ordenou, que, então, retroagirá à data daquele despacho. Mas há quem entenda que os efeitos da interrupção retroagirão até a data da propositura da ação; b) protesto judicial e cambial, que tem por efeito constituir o devedor em mora e interromper a prescrição; c) apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou emconcurso de credores, o mesmo sucedendo com o processo de falência e de liquidação extrajudicial de bancos, bem como de companhias de seguro, a favor ou contra a massa; d) atos judiciais que constituam em mora o devedor, incluindo as interpelações, notificações judiciais e atos praticados na execução da parte líquida do julgado, com relação à parte ilíquida; e e) atos inequívocos, ainda que...
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