DAS PRATICAS ABUSIVAS QUANTO AS LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS AO CONSUMIDOR

DAS PRATICAS ABUSIVAS QUANTO AS LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS AO CONSUMIDOR

O direito de consumo é característica da sociedade contemporânea que, dentro do sistema capitalista, procura efetivar os direitos fundamentais da pessoa humana. Compreende um campo jurídico dedicado a proteção da coletividade consumidora de bens produzidos ou serviços oferecidos e objetos de comercialização. As relações de consumo originadas das necessidades humanas apresentam dois sujeitos, que contem seus direitos e obrigações, de um lado, temos o consumidor, o adquirente de um produto ou serviço, e de outro, o fornecedor de um produto ou serviço.
É muito comum, nas redes varejistas, utilizar o produto muitas vezes com preço inferior ao custo real de venda, como forma de alavancar o fluxo de vendas, sendo também uma forma de aumentar a entrada de consumidores no respectivo estabelecimento. Nesses casos, o fornecedor costuma limitar as quantidades de produtos a serem adquiridos pelos consumidores.
Conforme exposto no artigo 39, I, CDC: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, tal pratica é viciosa, sendo uma vantagem ilusória ao consumidor. O objetivo do fornecedor é obter lucro em sua atividade. A imposição de limite quantitativo de aquisição para seus clientes seria uma verdadeira negação da sua natureza de pessoa mercantil. E tudo aquilo que nega sua própria natureza é artificial, fruto de prática distorcida e que, como tal, deve ser banida como estratégia de captação de consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) destaca o atendimento das necessidades dos consumidores como sendo o primeiro objetivo expresso e imediato que deve nortear a Política Nacional das Relações de Consumo, çaput do art. 4°. Para atender às necessidades do consumidor, o legislador aponta tanto para o aspecto qualitativo quanto para o quantitativo dos