Das pessoas constitucional

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DAS PESSOAS – Domicílio: é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo. Diversas residências onde alternadamente viva, é domic qualquer delas. Qto. Às rlçs concernentes à profissão, o lugar onde é exercida. Profissão em lugares diferentes, o domic será cada um deles para as rlçs que lhe corresponderem.
Pessoa que não tenha residência habitual, o domic é o lugar onde for encontrada;Mudança de domicílio: transferindo a resid. Com a intenção manifesta de o mudar.
Pessoas jurídicas-Domicílio: União, Estados, DF e Territórios=Capitais; Municípios: o lugar onde funcione a Admin Municipal; Demais pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem as diretorias e administrações ou onde elegerem domic especial os seus estatutos ou atos constitutivos. Diversos estabelecimentos em lugaresdiferentes, cada um deles será domic para os atos neles praticados. > Administração ou Diretoria com sede no estrangeiro o domic qto às obrigçs contraídas por cada uma de suas agências, é o lugar do estabelecimento sito no Brasil, a que ela corresponder.
DOMICÍLIO NECESSÁRIO: - INCAPAZ (do seu representante legal); SERVIDOR PÚBLICO (onde exercer permanentemente suas funções); MILITAR (ondeservir) Marinha ou Aeronáutica > a sede do Comando; Marítimo > onde o navio estiver matriculado; PRESO: o lugar em que cumprir a sentença.
Agente diplomático: Citado no estrangeiro que alegar extraterritorialidade sem designar onde tem domicílio, poderá ser demandado no DF ou no último ponto do território nacional onde o teve.
DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO: Nos contratos escritos, eleito peloscontratantes.

FATOS E ATOS JURÍDICOS

- VALIDADE: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma precrita ou não defesa em lei.
- Condição: Evento furturo e incerto. São lícitas qdo não contrárias à lei, a ordem pública ou aos bons costumes. São defesas as que privarem de todo efeito o negócio ju´ridico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Invalidam osnegócios jurídicos que lhes são subordinados: - as condições física ou juridicamente impossíveis qdo suspensivas; as condições ilícitas ou de fazer coisa ilícita; as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Inexistentes: as condições impossíveis qdo resolutivas e as de não fazer coisa impossível.
Condição suspensiva: Enquanto não se verificar, fica subordinado o negócio jurídico a esta e não seterá adquirido o direito a que ele visa.
Condição resolutiva: Enquanto não se realizar, vigorará o negócio ju´ridico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Sobrevindo a condição resolutiva extingue-se para todos os efeitos o direito a que ela so opõe. Qdo for negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, nãotem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme os ditames da boa-fé. Ao titular de direito eventual, nos casos de cond suspensiva ou resolutiva é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

TERMO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Aos termos inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva eresolutiva. O termo inicial suspende o exercício mas não a aquisição do direito. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento... prorroga-se até o 1º útil. Meado = 15º dia de cada mês. Prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência. – Fixados por hora, são contados de minutoa minuto. Nos testamentos presume-se o prazo a favor do herdeiro; nos contratos em proveito do devedor, salvo se do teor do instrumento ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor ou de ambos os contratantes. – Negócios jurídicos entre vivos sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Encargo:...
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