Das outras medidas cautelares

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1375 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
UNICALDAS – FACULDADE DE CALDAS NOVAS
João Paulo Siva











DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES












CALDAS NOVAS/ MAIO DE 2012.
UNICALDAS – FACULDADE DE CALDAS NOVAS
João Paulo Silva











DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES












CALDAS NOVAS/ MAIO DE 2012.
SUMÁRIO
I. INTRODUÇÃO
II. DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
III. CONCLUSÃOIV. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS




















INTRODUÇÃO
Nos termos do art. 282, incisos I e II, do CPP devem ser necessárias à aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como precisam ser adequadas à gravidade do crime, suas circunstâncias e condiçõespessoais do indicado ou acusado, devendo ser observadas suas regras comuns, de natureza prisional ou não. Esses dispositivos revelam duas regras norteadoras da incidência das medidas cautelares: a necessidade e a adequação aos seus objetivos. Aliás, as circunstâncias previstas no art. 282, I, do CPP muito se assemelham às hipóteses da prisão preventiva, citadas no art. 312, caput, do CPP (como garantiada ordem pública ou econômica, para garantir a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal).



















DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II proibição de acesso ou frequência adeterminados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência sejaconveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII internação provisória doacusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi- imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.
VIII fiança, nas infrações que a admitirem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX monitoraçãoeletrônica.
§ 4º A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.Com o comparecimento periódico, a Lei objetiva obrigar o acautelado a prestar freqüentemente informações acerca de suas atividades, mediante comparecimento em juízo. A periodicidade deve ser dosada de acordo com as peculiaridades do caso. Se o acusado é pessoa que tem emprego e residência fixos, seria um complicador exigir presença semanal para prestar informações. Contudo, alguém que nãodesempenha nenhum trabalho ou nem mesmo estuda, além de ser acostumado a se envolver em atritos pessoais, pode receber cautela mais severa, sendo compelido a aparecer quinzenal ou semanalmente para apresentar justificativas.
A proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares visa impedir que o indiciado vá a determinados locais, quando existem elementos suficientes para se concluir...
tracking img