Das obrigações

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  • Publicado : 17 de novembro de 2011
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1) O que são obrigações solidárias?
Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda".

2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional?
A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade daspartes.
3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo pagamento integral da dívida?
O credor é livre para acionar um dos devedores, alguns deles ou todos, a seu critério.
4) Havendo solidariedade entre os devedores, demandado um deles, poderá este alegar, em sua defesa, o benefício da divisão, isto é, anecessidade de serem todos os co devedores demandados, para juntos se defenderem, sendo também juntos condenados ou absolvidos?
Não poderá ser invocado este benefício, porque o credor conserva intacto seu direito de escolher dentre os demais, sem necessidade de demandá-los conjuntamente.
5) Havendo solidariedade, se um dos co-devedores é demandado pelo credor e paga, sozinho, o total da dívida, osdemais co-devedores têm ainda dívida com o credor?
Recebida integralmente a prestação, liberam-se, frente ao credor, todos os co-devedores. Se o pagamento for parcial, o credor continua a ter o direito de exigir o restante de um, de alguns ou de todos os devedores à sua escolha.
6) O que são obrigações de meio e obrigações de resultado? Exemplificar.

Obrigações de meio são as que ocontratado assume não com o fito de obter uma finalidade certa e desejada, mas pelas quais se compromete a exercer com zelo, prudência, esforço, dedicação e diligência, além da inteligência em benefício do objeto do contrato, na execução de uma tarefa a ele confiada pelo contratante. Os exemplos típicos são os contratos com os profissionais liberais, como médicos (exceto cirurgia plástica estética – é deresultado), dentistas e advogados. Tais profissionais, ao assumirem uma missão, vinculam-se no sentido de aplicar todo o esforço, o conhecimento e a dedicação possíveis para a obtenção do melhor resultado. Mas não se comprometem a atingir, necessariamente, o resultado esperado pelo contratante.

São obrigações de resultado aquelas pelas quais o contratado se compromete a obter um fim combinado,uma previsão especificada, sem a qual não se considera cumprida a tarefa e, destarte, são indevidas as verbas contratadas. O resultado específico é da essência do contrato e, não o atingindo, não houve o adimplemento da obrigação. Clássico exemplo é o contrato de transporte, pelo qual o transportador se compromete a fazer a mercadoria despachada chegar ao destino em suas quantidades.

7) Comose extinguem as obrigações?
Pelo pagamento direto, quando a obrigação é cumprida; pelo pagamento indireto (dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão, remissão da dívida); pela execução forçada, em virtude de sentença; pela ocorrência de condição resolutiva ou de termo extintivo, casos em que a obrigação se extingue independentemente de pagamento; pela ocorrência de forçamaior ou de caso fortuito, que impedem o cumprimento da obrigação. Vale lembrar que, nesse contexto, o vocábulo pagamento tem ampla acepção, assim, dependendo da natureza da obrigação pode consistir em dar, fazer ou não fazer.
8) Em que consiste o pagamento?
9) Quais os requisitos essenciais para que seja válido o pagamento?
Existência de vínculo obrigacional, intenção de solver este vínculo,cumprimento da prestação, presença da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele que recebe o pagamento (accipiens).

10) O que significa dívida quesível e dívida portável?
Essa distinção é feita em função do local onde a obrigação deve ser cumprida. A regra geral, do art. 327 do CC, é a de que a dívida é quesível (querable), isto é, o credor deve buscar o pagamento no domicilio...
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