Das formas processuais

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1. DOS ATOS PROCESSUAIS
O Processo é um encadeamento de atos que visam à provisão do órgão jurisdicional. Trata-se de uma relação jurídica processual. Movimentos de atos das partes e do juiz em direção à solução do litígio, à sentença. As atividades dos sujeitos (partes e juiz) convertem-se em atos. Diferem do procedimento (o rito, a forma exterior na qual o processo se apresenta).
Atosprocessuais são atos das partes e dos juiz no desenrolar do processo. Os principais atos são: a petição inicial (parte) e a sentença (juiz). É importante ressaltar que, quando se aponta os atos do juiz como atos processuais, incluem-se também os atos de seus auxiliares, como o escrivão, oficial de justiça e outros.
São os atos do processo, portanto, "atos jurídicos que têm por consequência imediata aconstituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a definição de uma relação processual" (CHIOVENDA).
O conceito de “ato jurídico” segundo o antigo Código Civil, art. 81 é: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico” (no novo Código não há correspondência).
Já o termo “fato jurídico”refere-se àquele que se reveste de relevância jurídica, produz efeito jurídico, determinando o começo, a modificação ou a extinção de relações jurídicas. O ato jurídico é uma modalidade de fato jurídico.
São características dos atos processuais:
1) Não se apresentam de forma isolada - são sempre ligados e coordenados numa série contínua; são partes de um procedimento;
2) Os atos se ligam pelaunidade de escopo ou finalidade - se realizam visando a sentença, preparando-a, criando condições para que a sentença se produza. São atos que não são autônomos, são partes do processo, com o fim de propiciarem seu final, a sentença;
3) São interdependentes - não se apresentam isoladamente, mas coordenadamente, em menor ou maior grau.
1.1 Formas dos Atos Processuais
A forma dos atos processuaisvisa propiciar ordem, certeza, eficiência prática. Alguns princípios regulam a forma dos atos processuais:
a) princípio da liberdade das formas - os atos processuais podem ser realizados de maneira que atinjam com idoneidade seu fim. Art. 154, CPC: "Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (.,.)”. Assim, se a lei não prescreverforma rígida, ela é livre;
b) princípio da instrumentalidade das formas - Art. 154, CPC, segunda parte "(...) reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencheram a finalidade essencial". E art. 244: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade." Ex. citação defeituosa daparte, mas esta compareceu e atuou mesmo assim.
c) princípio da documentação - o ato processual deve ser escrito para fins de documentação. Mesmo os atos orais (ex. o depoimento de testemunhas) serão reduzidos a termo na forma escrita.
d) princípio da publicidade - Art. 5º, inciso LX da Constituição Federal - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa daintimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 155, CPC - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: Art. 444. CPC - A audiência será pública; nos casos de que trata o artigo 155, realizar-se-á a portas fechadas. As sentenças são publicadas, podendo até mesmo o ser por jornais e revistas.
O princípio da publicidade possui restrições, pois segundo o art.155, parágrafo único, “O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite”.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
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