Danos morais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ZONA NORTE (ANEXO FATEPI) DA COMARCA DE TERESINA – PI.

SAMUEL ARAUJO NUNES, brasileiro, professor, casado, CPF n° 482,038,903-34, RG n° 2.207.337 SSP-PI, residente e domiciliado, na rua Oseas Sampaio, n° 2357, Primavera, Teresina/ PI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da Empresa VIVO, localizada no Shopping Riversade, Av. Ininga, nº. 1201 – Loja V141 e V 142, Cep.64048-900, Teresina-PI; e Empresa CLARO, localizada na Av. Frei Serafim, nº. 2165, bairro centro, Teresina-PI, CEP.: 64001-020, o que faz pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.
I - DOS FATOS
Em meados do mês de dezembro do ano de 2011, a empresaRequerida através de sua franqueada Superfones entrou em contato com o Requerente, para propor a venda de um mini modem 3g.
No primeiro contato, o Requerente interessado no que lhe foi ofertado, solicitou aquisição do produto.
Porem ao informar os seus dados e numero de cartão de credito o valor seria de R$ 140,90 (cento e quarenta reais e noventa centavos) divido em 10 parcelas , foi informado quepor algum motivo irrelevante, não seria possível este vir em seu nome.
Após alguns dias a Requerente voltou a entrar em contato, sugerindo que fosse colocada em nome de outrem, no caso sua esposa ora segunda Requerente.
Celebrado o Contrato, foi informado novamente o numero do cartão de credito e os valores foram repassados novamente de R$ 140,90 (cento e quarenta reais e noventa centavos)divido em 10 parcelas, e que o produto seria mandado por meio de SEDEX, e dentro de cinco dias úteis, estaria a receber em sua residência.
Acontece Nobre Julgador, que o Produto mini modem 3g, nunca chegou em sua residência, conforme havia acordado. E para maior surpresa do Requerente em sua fatura do mês seguinte (doc. 1 em anexo) veio cobrança dupla, no que da a entender que no primeiro contato foiefetuado o debito.
Desde então este procura uma solução com a empresa Requerida, através de telefone e SAC, entretanto após varias tentativas, foi informado por email que existe realmente um cadastro no nome de sua esposa (doc. 2 anexo)




II -DO DIREITO

A nossa Carta Magna, garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por atoilícito, sendo oportuno memorar o seu art. 5º,V , X, senão vejamos:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além daindenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação.”

Isto posto, o Requerente deve ser indenizado pelos danos morais decorrentes da atitude ilícita e irresponsável por parte das empresas Requeridas, fato esse que deveser apreciado pelo juízo de forma rigorosa, condenando-a a pagar ampla indenização, levando-se em conta o potencial econômico da instituição privada, bem como o padrão de vida do Requerente, com o intento que tal condenação desestimule-a praticar o ilícito noticiado perante outras pessoas.

Desta forma, vê-se que a defesa ao dano moral em nosso País começa pela Constituição Federal, que oprotege de forma cristalina e clara, passando também pelo o Código Civil nos arts. 186, 187, 927, que assim dispõem, respectivamente:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”....
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