Danos Morais

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Autos do processo nº.: ...
Relator: DR. ...

TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fl. , apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta às fls., em cumprimento ao estabelecido no art. 600, §4º, do CPP.

Outrossim, pede sua juntada aos autos e regular processamento do presente feito, para os fins de direito.

Termos em que, Aguarda deferimento.

APELANTE : TÍCIO
APELADA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ORIGEM: 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AUTOS NÚMERO: ...
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA,
INCLITOS JULGADORES,

I – Relato do necessário.

O réu foi denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, fls...

A denúncia foi recebida em data de ..., conforme fls... O interrogatório se deu às fls... Na audiência de instrução e julgamento, procedeu-se á oitiva da vitima e testemunhas fls... OMinistério Público apresentou suas alegações finais às fls... Alegações finais da defesa às fls...

Da sentença condenatória de fls..., a defesa interpôs recurso de apelação fls... As razões ficarão mais bem demonstradas com base em todo arcabouço probatório colhido na instrução do presente feito. Vejamos.
II – Preliminar
II.1 – Do Reconhecimento Indevido (violação do art. 226, inciso II, do CPP.) Conforme se denota dos autos, a fragilidade probatória no sentido de sustentar ser o réu