danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT

Autos nº: 13/2007

FULANA DE TAL, já devidamente qualificada autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, processo em epígrafe, vem, por meio de sua procuradora, in fine assinada, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, apresentar sua:

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DO 1º REQUERIDO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT

Consubstanciada nos termos seguintes:
I - BREVE HISTÓRICO

Trata o presente feito de uma ação de indenização por danos morais e materiais em face dos Requeridos acima relacionados, pelo fato de ter sido vítima do acidente ocorrido com a queda da arquibancada da 16ª Feira Industrial e Comercial de Várzea Grande (Feicovag), realizada no dia 14 de maio de 2005.

A Requerente teve como conseqüência uma fratura na bacia e o esmagamento da coluna cervical, o que fez com que a mesma fosse submetida a uma cirurgia, com a implantação de parafuso e enxerto de osso, medida reconhecida como necessária tendo em vista a gravidade da lesão sofrida.

Diante dos danos sofridos a Requerente teve prejuízos materiais e morais, sendo que os danos materiais se referem a toda despesa pós operatória, conforme demonstram os recibos juntados aos Autos que totalizam um montante de R$ 1.220,00 (Um mil duzentos e vinte reais), já os danos morais, estes ficaram ao arbítrio deste juízo, que deverá ser estabelecido com base no sofrimento, na dor física e no trauma causado a Requerente, bem como nas seqüelas em função da cirurgia sofrida.

Em sua Contestação, alega, em síntese, o Requerido: (a) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; (b) que não possui responsabilidade alguma pelo do acidente vez que a ART não foi assinada pelo Município; c) improcedência dos danos morais e materiais.
II – DA