Danos morais

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  • Publicado : 11 de novembro de 2012
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FATO: Declara a parte autora que liberou seu cadastro para uma amiga para efetuar negócios jurídicos junto a empresa, ora ré, liberando com isso para que a mesma pudesse vender produtos da acionada.Ocorre que em 2010, quando a autora foi abrir uma conta universitária em um banco nesta cidade, descobriu que seu nome estaria incluso nos órgãos de proteção ao crédito devido a um débito no valor deR$ 163,01 (cento e sessenta e três reais e um centavo), valor esse referente a um boleto não pago. Salienta que deixou de liberar o crédito para sua amiga a cerca de 3 (três) anos, porém pelo valor emaberto a sua amiga continuou a fazer transações jurídicas sem a liberação da autora.
Informa que apesar do débito contraído não ter sido gerado pela autora, como houve liberação do crédito pelamesma, a requerente se comprometeu a pagar o valor contraído, porém até a presente data a acionada não enviou nenhum boleto a ser pago pela autora, sendo que a mesma entrou diversas vezes em contatosolicitando o pagamento do débito gerado, porém o impasse não foi solucionado.
Aduz que possui urgência em resolver tal situação, visto a negativação do seu nome impedindo a autora de realizartransações comerciais no comércio local, sendo o erro gerado pela acionada que até a presente data não enviou um boleto a ser pago pela autora.
Tais fatos causaram constrangimento, vergonha, vexame e abalopsicológico, levando a autora a se encontrar com seu nome sujo, impossibilitando de resolver tal situação com a acionada mediante descaso e desrespeito da mesma. Não é demais ressaltar, que o dano moralnão é meio de valoração da lesão em si, que não tem preço, e sim um mecanismo de compensação do que se sofreu. O dano moral não é somente aquele que se exterioriza, mas, também, aquele que atingeinternamente o ser humano, no seu sentimento mais íntimo, como efetivamente ocorrera com a Autora e, por isso mesmo, tem a proteção legal, consoante preconiza o artigo 5º, inciso X, da CF.
Por outro...
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