Danos morais

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR DEVER POLÍTICO- CONSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA

Em face do Estado de Mato Grosso (Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde),pessoa jurídica de direito público, representado pelo seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, no Centro Político Administrativo – CPA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE– Secretaria de saúde, pessoa jurídica de direito público, representado por seu Procurador Geral, o qual pode ser encontrado na Procuradoria Geral do Município, no Paço Municipal, Avenida CasteloBranco, nº 2500, Bairro: Água Limpa, Várzea Grande/MT, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir elencadas:

Da tutela de urgência

No que tange as obrigações de fazer ou não fazer, o artigo 461do CPC, especialmente pelo disposto no seu parágrafo 3º, que possibilita a antecipação específica reclamada, representou grande avanço no sistema processual brasileiro. Tal dispositivo tem o sentidode dar resposta rápida às situações ou demandas com fundamento de urgência, como via de regra ocorre com as ações onde se busca a tutela do direito à saúde.

Os requisitos para a antecipação datutela específica das obrigações de fazer ou não fazer são a relevância do fundamento da demanda e o receio da ineficácia do provimento final. Nesse sentido, o receio de ineficácia relaciona-se maisdiretamente ao perigo da demora na prestação jurisdicional.

A gravidade da situação da saúde do requerente, somado a falta de recursos para custear o tratamento na rede particular, exigem providênciasimediatas, pois do contrário sua vida corre sério risco. Diante disso se impõe a efetivação imediata da providência requerida, por meio das denominadas medidas de urgência, principalmente a concessãoda tutela específica, nos moldes do disposto do artigo 461, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Infelizmente temos nos deparado com decisões judiciais denegatórias da tutela de urgência,...
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