Danos morais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA -DF










CORDÉLIO ALMEIDA MENDES, brasileiro, solteira, profissão..., inscrito sob oRG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada no endereço..., na cidade de ..., vem perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do NPJ/UDF-UPF Gama-DF – constituídos, conformeArt. 282 e 283 do Código de Processo Civil propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM DANOS MORAIS

em desfavor, Banco Tabajara S\C, CNPJ..., situadona 503 Sul, Bloco C, lojas 45-6503, na cidade de Brasília-DF, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor:

DOS FATOS

Ocorre que, no dia 06 de dezembro de 2011, o Requerente foiinformado pelo Serviço de Proteção ao Consumidor, que havia restrição em seu nome, originária do Banco Tabajara S\C. Em visita à instituição financeira, verificou que havia sido conta corrente em seunome, sem sua anuência e qualquer documento por ele assinado, cujo montante de sua suposta dívida já ultrapassa o importe de aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Ao ser atendidopelos funcionários do Banco, foi negado ao Requerente o direito de acesso ao contrato da abertura de crédito e de conta, os cartões de assinatura da conta, cartões de débito, talonários de e demaisdocumentos relacionados à suposta dívida.
O Requerente nunca abriu conta corrente alguma naquela instituição, bem como não assinou qualquer contrato de cheque especial.

DO DIREITO

A presentedemanda está devidamente fundamentada no Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como “Prática abusiva” o fornecimento de serviço sem solicitação prévia que, neste caso é aabertura de conta e disponibilização de limite de crédito.
A Instituição Financeira ao recusar fornecer dados e documentos relacionados à suposta dívida, agiu em discordância ao artigo 43 do Código do...
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