Danos morais

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INTRODUÇÃO

CONCEITO DANO MORAL

Para o professor Roberto Brebbia, é uma espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade.

Nesse diapasão, preleciona Yussef Said Cahali, Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação ou a dor moral dor-sentimento, decausa imaterial.

Leciona ainda, Carmen Garcia Mendieta, é o que sofre alguém em seus sentimentos, em sua honra, em sua consideração social ou laboral, em decorrência de ato danoso.

DIFERENÇA ENTRA ASSÉDIO E DANOS MORAIS

O assédio implica freqüência. As situações vexaminosas, de ameaças ou de tortura psicológica acontecem praticamente todo dia. Já uma ofensa, acusação ou ameaça esporádica,que não se repete, configura um dano moral.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL.

Código de UR-NAMMU ( século XXIII a.C. ) – É a mais antiga codificação de que se tem notícia na história da civilização humana. Apresentava somente algumas idéias abstratas sobre a reparação por danos morais, embora admitisse a reparação por pena pecuniária. “Os povos primitivos não se baseavam em leis parareparar os danos causados, adotava-se o principio: "olho por olho, dente por dente “.

Código de Hamurabi ( 1792-1750 a.C. ) – instituiu um código que apresentava um conteúdo formado não por regras gerais, princípios amplos e discutíveis, mais sim, preceitos circunscritos a casos especiais, o de maior importância é o de que “ o forte não prejudicará o fraco “, desde essa época, já era demonstrada umapreocupação em conferir ao lesado uma reparação à custa de ofensas idênticas, incluindo-se o pagamento de valor pecuniário.

Código de MANU – Instituído na Índia, também previa uma prévia reparação pecuniária do dano a ser arbitrado pelo legislador. Vê-se aqui uma evolução do sistema.

Direito Romano – Demonstra a exata noção de reparação pecuniária do dano. Na época havia a exata mensuraçãodos delitos privados e públicos. Como os delitos públicos atingiam ao Estado, estrutura político-sócio-econômica da sociedade, estes eram considerados e punidos de maneira mais severa.

Todo ato considerado lesivo ao patrimônio ou a honra de alguém implicava em uma reparação, contudo, os romanos não questionavam a que titulo o dano havia sido perpetrado, o que demonstra que os romanosaceitavam a reparação do dano moral, ainda que primariamente. Dessa maneira o Direito Romano aprimorou-se em sua história e passou a exercer influencias, até nos dias de hoje, no Direito Italiano, Francês, Alemão, entre outros.

DIREITO BRASILEIRO

Como já foi mencionado, dano moral é aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade.

Enquanto sediscutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação das Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante opagamento ou desoneração de pagamento das indenizações correspondentes ao destrato do pacto laboral motivado por essa justa causa.

Se formos pesquisar, no entanto, os verbetes dos índices alfabéticos remissivos dos livros de Direito do Trabalho, dificilmente encontraremos relacionada à expressão "dano moral".

Por que dificilmente encontraremos?

Porque essa matéria só passou a adquirir relevânciaa partir da Constituição de cinco de outubro de 1988, em face do registro feito nos incisos V e X de seu artigo 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais:
"o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à...
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